Procedimento Comum Cível 0000213-89.2017.8.17.2320 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000213-89.2017.8.17.2320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) APELADO(A): MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, MARIA SANDRA DA SILVA BARBOSA, MARIA DE JESUS DA SILVA, MARIA VIRGILIO DE BARROS E SILVA, JOSE RUFINO DA ROCHA, FELIX AMANCIO PEREIRA, JAILSON FRANCISCO DE PAULA, ANTONIO NEPOMUCENA DE SOUZA, AILTON MANOEL DA SILVA, JOAO FERREIRA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA VIEIRA DE MELO, PLINIO MONTEIRO DE FARIAS, PEDRO FERREIRA SOARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 181393687, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000213-89.2017.8.17.2320 Vistos, etc... Consoante petição de ID. 180619083, a Fazenda Pública executada apresentou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente no demonstrativo de débitos acostados à inicial. Destarte, ressalto que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, tendo a Fazenda Pública manifestado sua concordância com os valores apontados na planilha de débito, o que obsta a imposição de honorários advocatícios, nos termos do preceito legal acima transcrito. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados na petição inicial, sendo R$ R$ 109.485,00 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) o valor da condenação e R$ 10.948,50 (dez mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Expeça-se a competente ordem de precatório em relação ao débito principal, considerando que o débito supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para fins de débitos de pequeno valor. Com relação aos honorários sucumbenciais, ressalto que tal crédito é dotado de autonomia em relação ao crédito principal, podendo inclusive ser objeto de ação autônoma, consoante entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.132 e Súmula Vinculante nº 47). Nesse aspecto, determino a expedição de RPV em apartado, para o pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expedido o precatório, efetuado o depósito integral do RPV ou certificado o decurso do prazo sem informações sobre o pagamento, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. BONITO, 6 de setembro de 2024 Juiz de Direito" BONITO, 18 de setembro de 2024. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

19/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) em 24/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de autuação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(209)

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