Procedimento Comum Cível 0067082-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067082-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181810275, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067082-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO TEIXEIRA DE FREITAS Vistos etc. A prova documental produzida pela concessionária ré com a Contestação de ID nº 179397668 demonstra, por hora, a aparente legalidade das leituras mensais e das cobranças pela prestação do serviço público de que é destinatário e consumidor o ora autor, correspondendo ao seu consumo (real) no período por ele apontado - o que afasta a presença dos requisitos do provimento jurisdicional provisório e de urgência previsto e regulado no Art. 300 do novo CPC, não se afigurando as alegações exordiais, portanto, verossímeis e tornando implausível o direito afirmado na pretensão positiva. À luz do citado dispositivo legal instrumental, o interessado na obtenção de tutela satisfativa de urgência deverá trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Muito embora o novo CPC tenha substituído o requisito da verossimilhança das alegações proemiais pelo da probabilidade do direito, cuido não ter ocorrido redução da aferição da plausibilidade do interesse material afirmado na pretensão positiva, diante da similitude ou sinonímia das expressões. Daí advém a necessidade de aferição da verossimilhança fática quando à narrativa constante da Inicial, suficiente a se visualização uma verdade provável ou possível, independentemente da produção de prova. Somado a isto, há de coexistir a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na peça inaugural, de modo a alinhar os fatos aos efeitos jurídicos almejados. Somente depois da confirmação da existência desse requisito, deverá o Magistrado observar a verificação ou não do perigo da demora no ofertamento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz tutela/proteção do direito pleiteado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida reclamada. Na espécie, como afirmado alhures, os requisitos dispostos no Art. 300 do CPC, neste momento processual, não se fazem presentes, razão porque, neste momento processual, não se pode auferir a antecipação jurisdicional tutelatória desejada. Por tais razões, pois, deixo de conceder, por hora, a tutela provisória de urgência em caráter antecipado reclamada na Petição Inicial, para DETERMINAR ao autor que adeque o valor que atribuíra inicialmente à causa ao seu conteúdo ou proveito econômico por ele perseguido ao final do processo, que corresponde à soma do valor total das faturas mensais de consumo de energia elétrica sobre as quais lança a pecha da ilegalidade com a pecúnia pleiteada a título de reparação civil do alegado dano ou prejuízo, sob pena de correção de ofício. P. I. Recife, 10 de setembro de 2024. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(184)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

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