Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027627-11.2012.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027627-11.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIO ADRIANO DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177475105, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0027627-11.2012.8.17.0001 Vistos etc. FLAVIO ADRIANO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi contemplado com a implantação do benefício de auxílio-acidente, espécie 94 (sentença de ID n° 115483019), tendo o INSS cumprido com a obrigação de fazer (ID n° 124545599 - Pág. 3). Considerando a ausência de contador judicial e visando maior celeridade processual, foi determinada a execução invertida, com a qual o INSS aceitou e forneceu os cálculos de ID n° 155407620, indicando o valor total de R$ 101.505,63 (cento e um mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e três centavos). Em seguida, a parte autora concordou com os cálculos do INSS (ID n° 161354219). Por fim, o Ministério Público ofereceu o parecer de ID n° 170012730, opinando pela homologação dos valores apresentados pela parte executada. É o relatório. Decido. Diante da concordância das partes com a planilha elaborada pelo INSS de ID n°155407620, homologo os referidos cálculos no valor de R$ 101.505,63 (cento e um mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e três centavos), cabendo ao autor a referida quantia. Considerando que a sentença (ID n°115483019) determinou a fixação dos honorários sucumbenciais na fase executória, com suporte no art. 85, § 4°, II, do CPC/2015, arbitro estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n° 111 do STJ), a qual, no presente caso, corresponde ao valor de R$ 94.852,08 [101.505,63 (total) – 1.160,55 (jan./2023) – 1.363,98 (13º/2022) - 1.363,98 (dez/2022) – 1.376,34 (nov/2022) – 1.388,70 (out/2022)], montante devido até setembro/2022 (data da sentença), indicado na planilha de ID 155407620 - Pág. 3. Desse modo, o valor líquido dos honorários advocatícios de sucumbência corresponderá a R$ 9.485,20 (nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), que deverá ser pago pelo INSS à advogada JACIRA GALVÃO SANTOS, inscrita na OAB/PE 17.248. Tendo em vista a Decisão do STF, no julgamento em repercussão geral do Recurso Extraordinário n°564.132, no tocante ao entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser executados e levantados de forma separada do crédito da parte demandante, determino a expedição de um requisitório de pagamento em nome da advogada qualificada acima para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão pagos por meio de RPV, e outro requisitório em nome da parte autora, a ser pago através de precatório. Assim, em relação ao crédito dos honorários sucumbenciais, após o trânsito em julgado desta sentença, a DEFFA deverá providenciar a expedição de ofício requisitório ao INSS para que proceda ao depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito (art. 59, caput¸ da Resolução n° 392, de 22/12/2016), devidamente atualizada, juntando o respectivo comprovante bem como o demonstrativo de atualização do valor, face à ausência de contador judicial para as Varas de Acidentes do Trabalho, no momento, conforme teor do ofício nº 60/2013 do 1º Distribuidor da Capital. Os credores deverão informar nos autos os seus dados bancários, para que o valor depositado pelo réu seja transferido às suas respectivas contas, de acordo com o Ato Normativo TJPE n° 866 de 09.09.2022, bem como deverão acostar a Certidão de Situação de Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Pessoas de Físicas e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Comprovado o depósito do valor dos honorários, intime-se a advogada credora para tomar ciência e, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo discordância do valor depositado referente aos honorários, expeça-se o correspondente alvará. Decorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique a DEFFA o trânsito em julgado e providencie o(s) expediente(s) necessário(s), remetendo-o(s) ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para pagamento do crédito devido ao autor por meio de precatório (art. 9°, § § 1° e 3°, da Instrução Normativa n° 01). Ficam isentas as partes de taxa judiciária e custas processuais, a autora, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. Cumpridas as providencias pela DEFFA para o pagamento do crédito devido ao autor através de precatório e após a expedição do alvará do crédito dos advogados, a presente execução será extinta nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC/2015 e, consequentemente, os autos deverão ser arquivados. P.R.I.A. Ciência ao Ministério Público. Recife, 31 de julho de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito] " RECIFE, 18 de setembro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de FLAVIO ADRIANO DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)