Execução Fiscal 0001027-57.2023.8.17.2590 - TJPE

Execução Fiscal 0001027-57.2023.8.17.2590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA EXECUTADO(A): RENATO DOMINGOS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Feira Nova, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178116837, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0001027-57.2023.8.17.2590 Vistos. Compulsando os autos, verifico que o exequente vem a juízo cobrar dívida consistente no inadimplemento do Imposto Predial e Territorial Urbano - ITPU de valor inferior a um salário mínimo. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público deve tentar cobrar a dívida por outros meios, seja por meio de protesto da certidão de dívida ativa em cartório ou por solução amigável ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público deve demonstrar que tais medidas não são adequadas ou eficientes para recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor elevado ou de empresas que não estão mais em funcionamento. No julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) o STF fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Assim, antes de decidir, em observância ao art. 10 do CPC, colho a manifestação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe a este Juízo: a) se houve tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) se houve o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Com a juntada da manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação. FEIRA NOVA, 7 de agosto de 2024. MIRELA LISSA YASUTOMI Juíza Substituta" FEIRA NOVA, 19 de setembro de 2024. MICARLA ROSEANE DA SILVA MOURA Diretoria Regional do Agreste

20/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de RAPHAEL TAURINO DOS PASSOS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAPHAEL TAURINO DOS PASSOS em 14/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(34)