Procedimento Comum Cível 0006833-09.2012.8.17.0990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006833-09.2012.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EDVALDO PEDRO DA SILVA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA – ANUÊNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA DO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE DESISTENTE. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0006833-09.2012.8.17.0990 AUTOR(A): MARIA LUCIDALVA FERREIRA DIAS Vistos etc. MARIA LUCIDALVA FERREIRA DIAS, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação em face de EDVALDO PEDRO DA SILVA, também qualificado, em que após a contestação (Id nº 77029360) e no curso do feito, a autora requereu a desistência, nos termos da petição de Id nº 165864248. Instada a se manifestar, a parte Ré informou que não se opõe ao pedido de desistência, desde que a parte Autora também renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação (petição Id nº185268250). Vieram-me os autos conclusos. Relatado, decido. O Código de Processo Civil pátrio, no parágrafo único do artigo 200, estabelece que a desistência da ação só produz efeitos depois de homologada judicialmente. Em paralelo, o artigo 485, inciso VIII, do mesmo Diploma Legal, é categórico ao prescrever que o Juiz não resolverá o mérito quando homologar o requerimento de desistência da ação. E, conforme estabelece o § 4º, depois de apresentada a contestação, há que se colher o consentimento da parte Ré, regra esta ditada pelo fato de que a parte Ré poderia ter interesse em ver-se processada até o final da demanda para demonstrar a sua improcedência. Ademais, havendo discordância por parte desta quanto ao requerimento de desistência da ação, tal discordância deve ser devidamente fundamentada em motivo razoável, a fim de se afastar eventual abuso de direito, cabendo ao magistrado, à luz do caso concreto, examinar a pertinência da discordância. Nesse sentido (grifei): “Ementa: Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Pedido de desistência formulado pelo autor após a contestação - Consentimento da ré condicionado ao reconhecimento da renúncia da pretensão - Impossibilidade - Inexistência de prejuízo, visto que a prova pericial não foi realizada e o mérito da demanda não foi analisado - Ausência de justificada discordância - Apelo improvido.” (TJSP. APL nº 1011034-82.2014.8.26.0577. 26ª Câmara de Direito Privado. Relator(a): Vianna Cotrim. Data do julgamento: 01/10/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme preceitua o §4° do art. 485 do CPC/15, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual discordância do réu ao pedido de desistência da ação, pelo autor, deve ser devidamente fundamentada em motivo razoável, de forma a afastar abuso de direito, não bastando a simples discordância. 2- Tratando-se de uma etapa de um concurso específico, com data determinada, não há viabilidade do ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, revelando-se desnecessária a formação da coisa julgada. 3- Logo, a discordância do réu em relação ao pedido de desistência da ação pelo autor encontra-se desprovida de motivo razoável, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença, que homologou a desistência requerida. 4- Recurso não provido.” (TJMG. APL nº 1848582-18.2013.8.13.0024. 2ª Câmara Cível. Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa. Data do julgamento:28/05/2019) Após ser regularmente intimada, a parte Ré informou apenas que não se opõe à desistência da ação pretendida pela Autora, desde que ela também renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, devendo o feito ser extinto, com julgamento do mérito, nos termos art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil. Quanto à condição manifestada pela parte Ré (renúncia ao direito), vejo que esta não apresentou qualquer justificativa minimamente plausível a amparar sua pretensão, razão pela qual deixo de acolher referida manifestação. Entendo cabível, por conseguinte, a homologação do pedido de desistência, uma vez evidente o interesse das partes em não mais litigar. Por fim, considerando o disposto no art. 90, caput, do CPC, cabível também a condenação da parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Ré. Nesse sentido (grifei): “EMENTA: PROCESSO CIVIL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. Antes da citação, o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. 2. Hipótese dos autos em que a empresa desistiu da ação antes de ter ocorrido a citação da Fazenda. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.” (STJ. REsp nº 638.382 – DF. Segunda Turma. Relatora: Ministra Eliana Calmon. Data do julgamento: 14 de março de 2006) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VIII, DO CPC. OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. - Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC/2015, em razão da homologação do pedido de desistência da autora após a contestação. Anuência tácita do réu ao deixar de falar sobre o pedido quando intimado. - Alegação da autora/apelante de que os ônus sucumbenciais deveriam ser atribuídos ao réu porque teria dado causa à demanda. Ausência de comprovação de que a desistência teria sido motivada por acordo extrajudicial. Resistência do réu através da oferta de contestação (e consequente necessidade de contratação de advogado para defesa técnica) que faz incidir o comando do art. 90, caput, do CPC, com o pagamento dos honorários pela parte que desistiu. - Recurso improvido.” (TJPE. Apelação 469692-0 0000320-88.2013.8.17.0990. 2ª Câmara Cível. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Data do julgamento: 29/03/2017) Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII e seu § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (arts. 85, § 2º, e 90, caput, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANGELO HENRIQUE MODESTO BARROS em 05/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

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