Execução de Título Extrajudicial 0008704-65.2020.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008704-65.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LAGO DI COMO EXECUTADO(A): ANDREA GUSMAO DE MIRANDA VILAR DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008704-65.2020.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAGO DI COMO em face de ANDREA GUSMÃO DE MIRANDA VILAR, pela qual se busca a satisfação de crédito condominial no valor de R$ 99.485,00. Determinada a citação, o débito não foi quitado, razão pela qual foi realizado o bloqueio de valores em desfavor da executada, por meio do SISBAJUD, conforme ID 108601373, que resultou na constrição de R$ 23.948,32 em contas bancárias da executada, assim discriminados: R$ 10.075,46 e R$ 12.185,00, provenientes da Conta Corrente nº 001.00021269-1, e R$ 1.687,86 da Conta Poupança nº 000.800.146.736-6. A executada, em manifestação nos autos, requereu o desbloqueio dos valores sob o fundamento de que os montantes bloqueados seriam destinados ao custeio das terapias de seu filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), e seriam originados de transferências efetuadas pelo plano de saúde SulAmérica. Em decisão anterior (ID 116032685), foi determinado o desbloqueio de R$ 1.687,86, relativos à conta poupança, bem como de R$ 7.000,00, correspondentes a valores comprovadamente oriundos de pensão alimentícia, bloqueados na Conta Corrente nº 001.00021269-1. Intimada, a executada apresentou novos documentos, buscando comprovar a origem dos valores bloqueados e requerendo novamente o desbloqueio integral das quantias. A parte exequente, por sua vez, pugna pelo levantamento dos valores já bloqueados. Eis o relato necessário. Decido. Da análise detida dos autos e dos documentos apresentados pela executada, verifico que a quantia de R$ 12.130,00 depositada na Conta Corrente nº 001.00021269-1 é oriunda de transferências realizadas pelo plano de saúde SulAmérica, conforme comprovantes bancários e documentos colacionados (ID 110595522; ID 127573949). As referidas transferências destinam-se, exclusivamente, ao pagamento das terapias realizadas pelo filho menor da executada, diagnosticado com TEA, razão pela qual se reconhece sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, com relação ao valor remanescente, apesar de reiteradas alegações da executada quanto à origem dos valores, a documentação anexada não é suficiente para demonstrar que tais montantes também se referem a quantias impenhoráveis, seja por sua origem ou por sua destinação. Cabe à parte executada o ônus de discriminar de maneira clara e precisa a origem e a correspondência entre os valores recebidos do plano de saúde e os bloqueados, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu de forma satisfatória neste momento processual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para autorizar o levantamento da quantia de R$ 12.130,00, comprovadamente proveniente de transferências efetuadas pelo plano de saúde SulAmérica, destinadas ao tratamento do filho da executada. Fica autorizada a expedição de ofício/alvará à executada para o levantamento da referida quantia. Mantenha-se o bloqueio do valor remanescente, tendo em vista a ausência de comprovação de sua impenhorabilidade. Ademais, não consta nos autos a comprovação de que os valores desbloqueados por força da decisão de ID 116032685 (R$ 7.000,00 e R$ 1.687,86) foram transferidos à executada. Assim, determino que seja expedido alvará para liberação de tais quantias à executada, em cumprimento àquela decisão. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor remanescente bloqueado. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Pfo

20/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Decorrido prazo de CEMANDO JABOATAO em 20/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)