Reclamação 0000165-72.2022.8.17.9008 - TJPE | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORReclamação

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

R$ 123.961,03

Órgão julgador

Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência

Processos relacionados

TR · TJPE · Reclamação · Gabinete da Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência

Partes do Processo

JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO

CPF

Autor

FACULDADE ESTACIO

Terceiro

ESTACIO - FIR

Terceiro

FACULDADE ESTACIO DO RECIFE - ESTACIO FIR - ESTACIO FIR

Terceiro

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO

OAB/PE 26293·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO

CPF

Autor

FACULDADE ESTACIO

Terceiro

ESTACIO - FIR

Terceiro

FACULDADE ESTACIO DO RECIFE - ESTACIO FIR - ESTACIO FIR

Terceiro

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ

Reu

7 TURMA RECURSAL CIVEL DA CAPITAL

Reu

1 PROCURADOR DE JUSTICA CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 11:50

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:50

Juntada de elementos de prova/ofício (outros)

29/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:42

Determinado o arquivamento

29/05/2025, 09:29

Conclusos para decisão

20/05/2025, 12:36

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC

20/05/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:39

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:02

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência)

13/05/2025, 12:38

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC

09/05/2025, 20:50

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência)

28/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:47

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC

25/04/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:32

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

29/05/2025, 11:50

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:50

Juntada de elementos de prova/ofício (outros)

29/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:42

Determinado o arquivamento

29/05/2025, 09:29

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 09:29

Despacho

•15/05/2025, 14:39

Conclusos para decisão

20/05/2025, 12:36

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC

20/05/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:39

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:02

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência)

13/05/2025, 12:38

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC

09/05/2025, 20:50

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência)

28/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:47

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC

25/04/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:32

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2025, 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2025, 11:33

Negado seguimento ao recurso

09/01/2025, 12:59

Conclusos para decisão

08/01/2025, 18:38

Recurso Extraordinário não admitido

07/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/09/2024, 15:27

Conclusos para decisão

25/07/2024, 08:52

Expedição de .

25/07/2024, 08:47

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência)

19/07/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:48

Juntada de elementos de prova/ofício (outros)

19/07/2024, 11:44

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000165-72.2022.8.17.9008 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO RECLAMADO(A): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. REQUERIDO(A): 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL INTIMAÇÃO Por ordem do Presidente da Turma E

18/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 14:30

Conclusos cancelado pelo usuário

17/06/2024, 14:21

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:55

Outras Decisões

12/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de requerimento (outros)

03/06/2024, 10:24

Conclusos para decisão

27/05/2024, 09:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 12:29

Conclusos para decisão

09/04/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:14

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de 1º Procurador de Justiça Cível em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:05

Expedição de intimação (outros).

08/03/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 12:50

Conclusos para decisão

08/03/2024, 10:30

Recurso extraordinário admitido

05/03/2024, 11:54

Conclusos para decisão

04/03/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

04/03/2024, 08:26

Expedição de intimação (outros).

01/03/2024, 10:13

Recurso Extraordinário não admitido

29/02/2024, 13:10

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/02/2024, 10:34

Expedição de intimação (outros).

16/02/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:33

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de 1º Procurador de Justiça Cível em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:01

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:25

Expedição de intimação (outros).

20/12/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 15:46

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência vindo do(a) 1º Gabinete da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência

20/12/2023, 12:50

Conclusos para decisão

20/12/2023, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/12/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 12:49

Outras Decisões

20/12/2023, 08:44

Conclusos para decisão

29/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/11/2023, 17:09

Expedição de intimação (outros).

23/11/2023, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2023, 23:45

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/11/2023, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2023, 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/11/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:21

Outras Decisões

10/11/2023, 12:02

Decorrido prazo de 1º Procurador de Justiça Cível em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:11

Conclusos para decisão

11/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:56

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:20

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 12:32

Expedição de intimação (outros).

18/09/2023, 15:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:42

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

11/09/2023, 15:29

Não conhecido o recurso de JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO - CPF: 922.693.544-00 (RECLAMANTE)

06/09/2023, 23:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/09/2023, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/05/2023, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/04/2023, 11:56

Conclusos para decisão

11/08/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 09:27

Juntada de Petição de manifestação ministerial

10/08/2022, 21:49

Expedição de intimação.

25/07/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:57

Juntada de Petição de outros (petição)

24/07/2022, 09:32

Juntada de Petição de contestação

22/07/2022, 23:09

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 07:28

Expedição de citação.

21/06/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 15:31

Expedição de Ofício.

21/06/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 18:46

Conclusos para despacho

20/06/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 15:33

Conclusos para decisão

01/06/2022, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/06/2022, 15:31

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 8º Gabinete da Turma Estadual de Uniformização vindo do(a) Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização

01/06/2022, 15:31

Expedição de intimação.

01/06/2022, 15:26

Juntada de Petição de outros (petição)

01/06/2022, 13:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/05/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição em pdf

30/05/2022, 12:42

Conclusos para decisão

30/05/2022, 12:20

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 12:20

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 12:59

Decisão

•07/01/2025, 15:44

Elementos de Prova/Ofício (Outros)

•19/07/2024, 11:44

Decisão

•12/06/2024, 09:29

Decisão\Acórdão

•27/05/2024, 09:17

Despacho

•10/04/2024, 12:29

Despacho

•08/03/2024, 12:50

Despacho

•05/03/2024, 11:54

Decisão

•29/02/2024, 13:10

Despacho

•20/12/2023, 15:46

Decisão

•20/12/2023, 08:44

Decisão\Acórdão

•22/11/2023, 23:45

Decisão

•10/11/2023, 12:02

Todos os documentos(35)

Decisão

•29/05/2025, 09:29

Despacho

•15/05/2025, 14:39

Decisão Monocrática Terminativa

•09/01/2025, 12:59

Decisão

•07/01/2025, 15:44

Elementos de Prova/Ofício (Outros)

•19/07/2024, 11:44

Decisão

•12/06/2024, 09:29

Decisão\Acórdão

•27/05/2024, 09:17

Despacho

•10/04/2024, 12:29

Despacho

•08/03/2024, 12:50

Despacho

•05/03/2024, 11:54

Decisão

•29/02/2024, 13:10

Despacho

•20/12/2023, 15:46

Decisão

•20/12/2023, 08:44

Decisão\Acórdão

•22/11/2023, 23:45

Decisão

•10/11/2023, 12:02

Decisão\Acórdão

•06/09/2023, 23:12

Decisão

•14/08/2023, 16:07

Despacho

•20/06/2022, 18:46

Documento de Comprovação

•01/06/2022, 13:14

Documento de Comprovação

•01/06/2022, 13:14

Documento de Comprovação

•01/06/2022, 13:14

Documento de Comprovação

•01/06/2022, 13:14

Documento de Comprovação

•01/06/2022, 13:14

Documento de Comprovação

•01/06/2022, 13:14

Documento de Comprovação

•01/06/2022, 13:14

Decisão

•31/05/2022, 18:26

Outros Documentos

•30/05/2022, 12:20

Documento de Comprovação

•30/05/2022, 12:20

Documento de Comprovação

•30/05/2022, 12:20

Documento de Comprovação

•30/05/2022, 12:20

Documento de Comprovação

•30/05/2022, 12:20

Documento de Comprovação

•30/05/2022, 12:20

Outros Documentos

•30/05/2022, 12:20

Documento de Comprovação

•30/05/2022, 12:20

Documento de Comprovação

•30/05/2022, 12:20