Execução Fiscal 0000637-59.2012.8.17.0590 - TJPE

Execução Fiscal 0000637-59.2012.8.17.0590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA EXECUTADO(A): ADAUTO CANDIDO GONZAGA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Feira Nova, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178123589, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000637-59.2012.8.17.0590 Vistos. O exequente veio aos autos e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. De acordo com tese de repercussão geral fixada pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º da lei 6830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial quando a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei 6830/1980, findo o prazo de um ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2°, 3° e 4° da LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ainda, à luz do entendimento do C. STJ, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso dos autos, o Procurador do Município tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no dia 15/04/2014 quando foi intimado pessoalmente (ID 82480459), tomando assim ciência da citação pessoal do executado e da inexistência de bens penhoráveis. Logo em seguida, peticionou nos autos requerendo constrição patrimonial do executado via BACENJUD, a qual foi realizada no dia 12/11/2018 por ordem deste Juízo (ID 82480468, fl. 4), acarretando a interrupção da prescrição intercorrente. Contudo, desde a referida interrupção, não foram tomadas novas medidas visando ao adimplemento do débito, tendo decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Por todo o exposto, INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, vindo-me os autos em seguida para decisão. FEIRA NOVA, data da assinatura digital. MIRELA LISSA YASUTOMI Juíza Substituta" FEIRA NOVA, 19 de setembro de 2024. MICARLA ROSEANE DA SILVA MOURA Diretoria Regional do Agreste

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Vadson de Almeida Paula em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO CANDIDO GONZAGA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

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