Cumprimento de sentença 0037580-17.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0037580-17.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: TIM S A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. No caso em exame restaram configurados os requisitos que autorizem a concessão desse instituto processual previsto nos arts. 294, 300 e 311, do CPC. Explico. Pugna a autora pela suspensão de cobranças efetuadas pela demandada TIM junto ao seu cartão de crédito, além do valor do plano contratado, conforme os fatos e fundamentos narrados na inicial. Quanto à probabilidade do direito, verifico que restou comprovada a contratação do consórcio objeto de discussão (ID181977746) no plano “mais controle B express” no valor de R$37,80, além de diversas cobranças em diversos horários, inclusive no período da madrugada, conforme ID 181977747. Presente também o perigo de dano, uma vez que os descontos vêm se repetindo de forma continuada, já totalizando o montante de R$516,20, conforme narrativa autoral. Ademais, presente a reversibilidade da medida ante a possibilidade de reversão da suspensão, retomando-se as cobranças em sua integralidade. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0037580-17.2024.8.17.8201 AUTOR(A): SHEYLA MARIA GONCALVES DE LUCENA Ante o exposto, com fulcro no artigo 300, § 2º, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com fulcro na legislação invocada, para determinar que a ré suspenda as cobranças além do valor referente ao contrato firmado com a autora, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 (cem reais). Fica salvaguardado contudo, o direito à contraprova da ré, podendo a presente decisão ser revista a qualquer tempo. 2. Concomitantemente, expeça-se a citação/intimação da empresa demandada para, querendo, responder os termos da presente ação. 3. Aguarde-se audiência na data já designada, providenciando-se os expedientes necessários. 4. Cumpre observar que, havendo acordo das partes, em qualquer fase processual, devem voltar os autos conclusos, para proferir sentença homologatória. Cumpram-se os expedientes necessários. Recife, data da assinatura eletrônica. Christiana Brito Caribe Da Costa Pinto Juíza de Direito rvcs

20/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SHEYLA MARIA GONCALVES DE LUCENA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLA MARIA GONCALVES DE LUCENA em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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