Procedimento Comum Cível 0000301-51.2017.8.17.3380 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000301-51.2017.8.17.3380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:( ) Processo nº 0000301-51.2017.8.17.3380 INTERESSADO (PGM): EDUARDO VIEIRA DA CRUZ ESPÓLIO - Trata-se de Ação de Cobrança proposta por EDUARDO VIEIRA DA CRUZ em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Na inicial a parte autora alega que no dia 31 de dezembro de 2016 sofreu acidente de trânsito. Requereu administrativamente o seguro e recebeu valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) na data de 03 de julho de 2017. A ré contestou informando preliminarmente a ausência de documentação necessária ao processo, no mérito informa que a parte autora já foi ressarcida com o valor devido ao grau de lesão que sofreu. Audiência de conciliação infrutífera (Id 29442758). Nomeada a perita (Id 163276978), o laudo pericial foi juntado no Id 173700722 informando que houve fratura no punho esquerdo do autor com lesões de caráter definitivo com, perda de força na mão esquerda, tendo preensão presente, no entanto com diferença em relação a mão direita e perda funcional não completa com percentual de 10% de sequela residual. Depósito dos honorários periciais devidos no valor de R$ 300,00 no Id 178070514. Alvará expedido para pagamento da perita no valor de R$ 200,00 (Id 182142364). É o relatório. Fundamento e decido. Antes de ingressar no mérito do caso em debate, passo à análise das preliminares suscitadas pela promovida. As seguradoras requeridas defendem a falta de interesse de agir da parte autora pelo simples fato de ter sido pago administrativamente o valor incontroverso. Todavia, nesta demanda o(a) postulante aduz não ter recebido indenização, sendo mais que evidente o seu interesse de agir. Segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrado à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para valer-se de algum direito, não há que se falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Dessa forma, fica rejeitada a preliminar. As rés suscitam, ainda, ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que aparte autora não apresentou o laudo do Instituto Médico Legal - IML para fins de comprovação do estado de sua incapacidade. Entendo que a discussão quanto à apresentação dos documentos essenciais à propositura da demanda não envolve questão preliminar, mas sim discussão tipicamente de mérito, que pode acarretar ou não o acolhimento do pedido inicial, porém, jamais a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme pleiteado. Apesar disso, não é demais ressaltar que é entendimento assente no Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que o laudo do IML pode ser suprimido por outros documentos comprobatórios do acidente e lesões sofridas pela vítima. Nesse sentido, confiram-se: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MEDICO CONCLUSIVO. REJEITADA.INVALIDEZ PARCIAL. APLICAÇÃO DA GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - o laudo do IML não é documento essencial ao ajuizamento da ação, podendo ser suprido por documentos que comprovem, de forma idônea, o acidente, as lesões sofridas e o respectivo percentual de invalidez. Apreciação do conjunto probatório. Rejeitada 2. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem entendido como devida a gradação da verba indenizatória, nos termos da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09. A qual dispõe: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" 3. O art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, com as alterações posteriores, prevê que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I do referido parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização. 4. Segundo o laudo pericial, foi constatada debilidade funcional moderada do joelho e ficará com sequela definitiva, portanto parcial, devendo-se proceder com a gradação prevista no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.945/09, sendo devida a redução proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Tabela de Danos Corporais, por se tratar de para as perdas de repercussão intensa. 5. Honorários advocatícios no percentual de 20%sobre o valor da causa, conforme o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade, por força do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita (art. 12, da Lei nº 1.060/50). 6.Recurso de apelação provido. Decisão unânime.” (TJ-PE, Apelação 339388-0, Relator: Jones Figueirêdo, 4ªCâmara Cível, data do julgamento: 21/08/2014, data da publicação: 28/08/2014). – Grifo nosso. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 302/2005 DA SUSEP. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. NÃO CONFIGURAÇÃO. SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO SINISTRO. ACOLHIMENTO.INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 11, § 1° DA LEI 1.060/50. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.1. A ausência do laudo do IML não obsta a comprovação do direito da parte, o qual poderá ser verificado no curso do processo, por qualquer outro meio admitido em direito. 2. A falta de submissão a procedimento administrativo prévio não obsta o ajuizamento da ação indenizatória securitária. 3. De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, serão da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo novo Código, se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. A interposição do procedimento administrativo enseja a suspensão do prazo prescricional, conforme orientação emanada da súmula 229 do STJ. Prescrição não configurada. 4. Em se tratando de acidente ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.482/2007 e da Resolução nº 302/2005 da SUSEP, o pagamento do seguro obrigatório deve corresponder até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do disposto no art. 3º da Lei nº "6.194/74". 5.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a indenização deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, sendo que, nos casos de invalidez parcial permanente, ela deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão, até o limite de 40 salários mínimos. 6. Para que se autorize a condenação por litigância de má-fé é necessária a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses legais. [...]. 9. Existindo nos autos laudos médicos atestando a veracidade da lesão, a incapacidade por invalidez permanente completa ou parcial, além do nexo de causalidade, desnecessária a conversão do julgamento em diligência para aferir o grau da lesão. 10. Recurso de Apelação Cível parcialmente procedente. Decisão Unânime.” (TJ-PE, Apelação 300866-4, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, 4ªCâmara Cível, data do julgamento: 03/10/2013, data da publicação: 14/10/2013). – Grifo nosso. Assim, rejeito a preliminar. O cerne da presente demanda está em verificar o grau de incapacidade da parte autora e se ela faz jus a receber indenização a título de seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores de via terrestre – DPVAT. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado improcedente. É incontroverso o fato de que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, como se deduz do histórico do boletim de ocorrência policial, documentos médicos e laudo pericial. Aliás, reconhecendo em parte a pretensão do(a) promovente, a parte ré pagou administrativamente a quantia por ela apurada. Pois bem. O Seguro Obrigatório de Veículos DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74 e visa a indenizar danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (art. 2º,I, da Lei nº 6.194/74), cobrindo a morte, a invalidez permanente total ou parcial e as despesas de assistência médica e suplementares, independentemente da existência de culpa. Os próprios riscos existentes em função da circulação de veículos foi o fator que motivou o legislador a estabelecer uma espécie de seguro cujo objetivo é garantir uma indenização básica às vítimas de acidentes automobilísticos, independente de perquirição acerca de culpa. Trata-se, desta maneira, de um seguro especial da espécie acidentes pessoais que beneficiam as pessoas transportadas ou não, que porventura venham a ser lesionadas em razão da circulação de veículos ou, em caso de morte, beneficia os sucessores. Na lição de Sergio Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, Sergio. “Programa de Responsabilidade Civil”. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 153.), pode se afirmar que o seguro obrigatório deixou de ser caracterizado como um seguro de responsabilidade civil do proprietário, para se transformar em um seguro social em que o segurado é indeterminado, vindo à tona quando da ocorrência de um sinistro em que haja alguma espécie de dano sobre a pessoa e envolva um veículo automotivo. As vítimas mais desprotegidas do trânsito antes ficavam à mercê da "loteria da culpa", podendo poucas vezes demonstrar a culpa do causador ou mesmo identificá-lo. Hoje, a indenização também é prevista para a hipótese de dano causado por veículo não identificado. O seguro tem por objetivo cobrir os danos pessoais causados pelo veículo, razão pela qual está a exigir um nexo de causalidade entre o dano e o acidente de trânsito. Os §§ 3º e 4º, do art. 5º, da Lei nº 6.194/74 e as Normas Anexas à Resolução CNSP 1/75, que regulamenta tal seguro, determinam que estão obrigados a contratá-lo os proprietários de veículos sujeitos a registro e licenciamento, demonstrando que o risco existe pela simples movimentação ou circulação de um veículo que, de alguma possam provocar um dano sobre uma pessoa. Não basta a simples existência do veículo, sendo necessário, para gerar o direito à indenização, que o veículo não seja mera concausa passiva do acidente. É necessário que o veículo seja causa eficiente na produção do evento danoso, o que não acontece, por exemplo, com o dano pessoal daquele que em desequilíbrio vai de encontro a um veículo estacionado, ou daquele que, de propósito lança-se do alto de um edifício sobre um veículo, vindo a falecer. Seriam essas hipóteses cobertas apenas pelo seguro de Acidentes Pessoais (e não de veículo), de caráter facultativo. O proprietário do automóvel, diferentemente do que ocorre no seguro de responsabilidade civil, não é o segurado, e sim os terceiros que sofrem os danos. Nesta perspectiva, pode-se afirmar que não há um contrato de seguro propriamente dito, e sim uma obrigação legal, um seguro de responsabilidade social imposto por lei, para cobrir os riscos da circulação dos veículos em geral. A cobertura do seguro obrigatório abrange todos os danos pessoais sofridos, incluindo os sofridos pelo próprio segurado. O seguro prevê indenização nos casos de: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Esse seguro se operacionaliza com seguradoras de todo o país, em ação conjunta e organizada em um consórcio que deve atender aos segurados. Todas as seguradoras conveniadas atuam em conjunto e solidariamente, administradas pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização. O pagamento deve ser efetuado em função da ocorrência do evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais que venham a causar, independentemente de apuração de culpa. Para fazer jus à indenização, basta que a vítima apresente os documentos que comprovem a existência do acidente e a condição de beneficiário. Para que não restassem desamparadas as vítimas de acidentes cujo veículo não foi identificado, o art. 7º da Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado será paga, nas mesmas condições que as indenizações em que é identificado o veículo. A indenização deva ser paga ainda que o proprietário do veículo não tenha realizado o seguro ou mesmo no caso de não ter sido pago o prêmio. Nestes pontos evidencia-se a natureza objetiva da responsabilização e seu caráter social. A indenização devida no seguro DPVAT, repito, independe da apuração de culpa do proprietário ou do condutor do veículo causador do dano. É seguro atípico de acidentes pessoais, ou de danos pessoais, como o seu nome indica, cobrindo o dano que poderá sofrer o próprio motorista ou proprietário do veículo causador, como também do carona e se utiliza dos critérios e percentuais adotados pelo seguro de acidentes pessoais para apuração da invalidez. Pode-se dizer que se trata de seguro de responsabilidade civil sui generis porque concebido, com propósito eminentemente social, de transferir para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário (teoria do risco) de reparar os danos que sua máquina presumidamente perigosa(veículo automotor de via terrestre) possa causar às vítimas desafortunadas do trânsito independentemente de apuração de culpa, por isso que tal seguro desponta como uma das espécies que excepcionam a regra da teoria subjetiva da culpa adotada pelo Código Civil Brasileiro. Opera dito seguro como que uma estipulação em favor de terceiro, ou seja, uma estipulação do proprietário do veículo para as vítimas em potencial do trânsito, dentre as quais se incluem as pessoas transportadas ou não, inclusive o próprio motorista, ainda que seja ele o dono do carro. A indenização do seguro DPVAT decorrente de invalidez é assim regulada pela Lei n° 6.194/74: “Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento)para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (...).” A respeito do assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula de n° 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A propósito, conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infra constitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos". Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Na situação em apreço, observa-se que a parte autora sofreu o acidente em 31 de dezembro de 2016 data do acidente, ou seja, em data posterior à vigência da MP n° 451/2008, que foi convertida na Lei n° 11.945/2009, a partir da qual passou a ser necessária a realização de perícia em casos como o presente para aferição do grau de invalidez e aplicação da tabela percentual ali destacada. A perícia realizada neste processo aponta, indubitavelmente, que o dano corporal sofrido pelo(a)demandante resultou invalidez parcial permanente, comprometendo apenas parte do seu patrimônio físico e a pontuou como percentual de perda o valor de 10%. Assim, as provas constantes dos autos determinam que as sequelas decorrentes do acidente não ensejam o pagamento da indenização máxima, uma vez que não se trata de perda anatômica ou funcional completa de um dos membros ou comprometimento de função vital, pois, em conformidade com o laudo, o demandante sofreu lesão em caráter definitivo com diminuição da força com perda de 10% com leve repercussão no membro e, assim, deve ser observada a regra segundo a qual se deve proceder à redução proporcional da indenização conforme a repercussão das lesões. Desta maneira, considerando que lesões permanentes ensejariam o pagamento do teto máximo, isto é, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e, aplicando-se o percentual de debilidade encontrado na perícia (10%), o valor da indenização deve ser de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) valor total da indenização. Valor aquém do já recebido por via administrativa pela parte autora. Consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Expeça-se alvará para devolução dos honorários periciais depositados pela parte ré no Id 178070514 no valor restante de R$ 100,00 (cem reais). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, uma vez que se trata de demanda de baixíssima complexidade, tudo com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça a qual defiro neste momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERRITA, data conforme assinatura eletrônica. GABRIELA MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA JUÍZA SUBSTITUTA

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO em 13/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA DA CRUZ em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/01/2025 23:59.

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