Procedimento Comum Cível 0034170-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034170-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2024, 11:45

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2024, 19:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183479131, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034170-24.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ANTONIO ALVES CORREIA Vistos, etc... O réu opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença de id 179771244 ao fundamento de que o valor arbitrado à título de danos morais se revela excessivo. Passo a decidir. Ora, não há vício na sentença. Na verdade, os argumentos suscitados pelo embargante apenas demonstram o seu inconformismo com o teor da sentença, sendo certo que a sua insatisfação ou rediscussão da causa não encontra amparo na via dos aclaratórios. À luz de tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. P.I. Ante a interposição de recurso de apelação (id 182083392), remetam-se os autos ao E. Tribunal, com os nossos cumprimentos. RECIFE, 17 de outubro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 23 de outubro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

23/10/2024, 04:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 04:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 04:03

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2024, 08:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2024, 08:41

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 13:40

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ALVES CORREIA em 20/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ALVES CORREIA em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:34

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2024, 08:41

SENTENÇA

•17/10/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179771244, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034170-24.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ANTONIO ALVES CORREIA Vistos, etc... CARLOS ANTONIO ALVES CORREIA, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com o que intitula de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR” em face de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, todos satisfatoriamente identificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é aposentado pelo INSS, número de benefício 106.83453.67-7. Aduz que, ao consultar o seu extrato bancário, percebeu que vem ocorrendo descontos no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em seu benefício relativo a produto ofertado pela empresa demandada. Porém, afirma que jamais realizou qualquer negócio jurídico com a ré. Por tal razão, requer: a) que o acionado se abstenha de efetivar novas cobranças e, consequentemente, proceda com a suspensão dos descontos mensais referentes ao pagamento das parcelas (pedido à guisa de tutela antecipada); b) a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito; c) a repetição do indébito; d) uma verba indenizatória por dano de natureza extrapatrimonial. Concedido o benefício da justiça gratuita (id 165844491). Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, pugnando, de logo, pelo beneplácito da justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade do contrato celebrado, afirmando que os descontos são provenientes de contrato firmado entre as partes de forma digital (via SMS) e é, imediatamente, ativada no sistema do Unsbras. No mais, impugna o pedido de danos morais. Em réplica, o autor ratifica os termos da exordial (id 173256171). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Eis o relatório. Passo a fundamentar. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. De início, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelo réu, tendo em vista que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Inexistindo preliminares, passo ao mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que o réu defende a regularidade da contratação, mas não acosta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o suposto negócio jurídico celebrado entre as partes. Sendo assim, considerando que o réu não comprova a celebração de contrato entre as partes a permitir os descontos no benefício do autor (art. 373, II, do CPC), é imperioso acolher o pleito introdutório, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e do débito. Sobre o assunto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PARTE DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO – NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900829266 nº único0000882-72.2019.8.25.0050 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 17/12/2019) (TJ-SE - AC: 00008827220198250050, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 17/12/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Deve o demandado, ainda, ressarcir o autor as quantias indevidamente descontadas em seu benefício, de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte da promovida. No mais, é inegável que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Na mesma linha de pensamento: RT 707/150 e 681/163. Resta, tão somente, definir a quantia indenizatória pelo dano moral sofrido, entendendo este magistrado ser suficiente no caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. E ainda, tomando por parâmetro, para a precisa dosagem do quantum necessário à reparação pleiteada, a natureza e extensão do prejuízo, o grau de culpa do ofensor e as qualidades e condições econômicas das partes. À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido introdutório, ao tempo em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o promovido a se abster de efetivar cobranças no benefício previdenciário do autor (à guisa de antecipação de tutela). Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito. Condeno o réu ao pagamento de dano material consistente na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, de forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, tudo a contar do efetivo prejuízo. Condeno o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento. Autorizo a compensação com o valor depositado na conta do autor referente ao empréstimo. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro à razão de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 29 de agosto de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ALVES CORREIA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ALVES CORREIA em 18/09/2024 23:59.

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