Embargos à Execução 0108177-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0108177-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIANA PACHECO COUTINHO EMBARGADO(A): CPO - CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA Despacho Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0108177-84.2024.8.17.2001 Trata-se de Embargos à Execução com fundamento nos artigos 914 e seguintes do CPC, distribuídos em 18/09/2024, por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0065017-09.2024.8.17.2001, opostos por MARIANA PACHECO COUTINHO em desfavor de CPO - CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA, com pedido de efeito suspensivo. Alega a parte embargante, em resumo, o seguinte: Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais sem testemunha formal, assinado 05 (cinco) minutos antes do início das aulas, ausência de título passível de execução, jamais houve o abandono/ desistência, embargante em gestação de risco, apresentação de laudo e troca de mensagens, ausência de obrigação líquida, certa e exigível, nulidade do contrato por ausência de assinatura da 2ª contratada ODONTO CURSOS PE, dentre outros esclarecimentos acerca das tentativas extrajudiciais de trancamento da matrícula. Em decorrência, requer a designação de audiência de conciliação, atribuição do efeito suspensivo. No mérito, extinção da execução (art. 917, inciso I, do CPC), inadequação da via eleita, carência das condições da ação, inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, condenação do embargado em custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.154,26 (seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Com a exordial vieram procuração, Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais, Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Crédito, Atestado, inicial da Ação de Execução, tratativas extrajudiciais, dentre outros. Antecipação das custas processuais/ taxa judiciária (R$ 77,08 em 19/09/2024), conforme comprovantes ID 182897162/ ID 182897163. Os autos vieram conclusos. Providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Certifique-se a tempestividade dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuídos por dependência ao processo nº 0065017-09.2024.8.17.2001 (Execução de Título Extrajudicial), com fulcro no art. 918, inciso I, do CPC; 2. Intime-se a parte embargante, via sistema/ diário eletrônico, para juntar as principais peças da ação de execução (procurações dos advogados do exequente, do ato de citação e respectiva juntada, de eventual auto de penhora ou depósito, auto de avaliação dos bens penhorados, se for o caso), em observância ao art. 914, §1º, do CPC, sob pena de rejeição liminar/ extinção sem resolução do mérito (art. 918, inciso II, c/c art. 485, inciso I, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Sendo tempestivos/ após manifestação, retornem conclusos para decisão inicial e designação de audiência, se houver necessidade; 4. Decorrido o prazo assinalado in albis, retornem para sentença de extinção. Recife/PE, 02 de outubro de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CPO - CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PACHECO COUTINHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CPO - CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PACHECO COUTINHO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

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