Procedimento Comum Cível 0050079-53.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050079-53.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 171926686, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. O Despacho contido no ID nº 65935636 determinando a produção de prova pericial, a parte autora, na petição de ID. Nº 66994923, determina a realização de perícia médica para comprovação do alegado. Foi nomeada perita, conforme despacho de ID nº 70729010, vinculada ao ambulatório do TJPE, a fim de atuar como perita e responder aos quesitos que foram formulados pelas partes. No entanto, por meio de comunicado nos autos, da Diretoria de saúde do TJPE, informou que a perita realizou o atendimento, mas não entregou o resultado, conforme ID. Nº 131665999. Cumpre evidenciar que o Tribunal de Justiça –TJPE disponibiliza orçamento destinado a custear a realização de perícias em processos em que a parte interessada usufrui do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, no montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), com base na Tabela de Honorários Periciais determinada no Ato Conjunto nº 44/2020-TJPE, pautada na Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016. Desta forma, considerando que a comprovação do dano é fato constitutivo do direito da parte autora, em que o ônus da prova recai sobre a mesma, esta depara-se com um óbice incontornável, qual seja, a elaboração da prova pericial, sem meios que venham compelir qualquer perito a cumprir esse mister com base no valor estabelecido pela referida tabela do Tribunal. Assim sendo, a parte autora na condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, presumidamente, não podendo arcar com os honorários do perito configura um contexto que praticamente inviabiliza a realização da perícia por essa sistemática, instaurando-se, assim, um impasse: não se tem profissionais da área médica que queiram despender tempo e labor para realização de perícia em tela por remuneração de baixa quantia; por outro lado, a parte autora, presumidamente, não tem como suportar o custeio desta prova, a partir da fixação de honorários. Diante desse óbice, algumas alternativas surgem, na minha ótica, para a parte autora: a) arcar com os honorários periciais a serem fixados, sem prejuízo de serem ressarcidas ao final, no caso de se sagrar vencedora da lide, conforme artigo 2º § 3º da Resolução do CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016; b) aguardar a disponibilidade de peritos que aceitem realizar a perícia, mediante a remuneração fixada conforme a referida Resolução do CNJ. Essa hipótese tem a desvantagem de implicar em considerável prejuízo à celeridade processual, podendo acarretar demora excessiva. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0050079-53.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE MANOEL DE FREITAS Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre as alternativas relacionadas à realização do custeio da prova pericial. Vencido o prazo, ou apresentada petição, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Recife, 30 de maio de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 19 de setembro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO LEITE MARQUES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO LEITE MARQUES em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)