Procedimento Comum Cível 0014860-42.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014860-42.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. OMISSÃO SANADA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. contra acórdão que negou provimento ao seu apelo e deu provimento parcial ao recurso do segurado, João Marcos de Alencar Castro. 2. A Embargante alega, em suma, que o acórdão incorreu em erro material ao não reconhecer a sua preliminar de ausência de interesse processual do autor, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, e ao considerar que o prazo prescricional seria contado a partir de 2017. Sustenta, ainda, a ocorrência de omissão no acórdão quanto à análise das preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, de cerceamento de defesa e de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto à impossibilidade de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho para fins de indenização securitária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado se encontra eivado dos vícios de omissão e erro material, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para a rediscussão de matéria já decidida. 5. No caso, não há que se falar em erro material no acórdão recorrido, porquanto este enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes para a solução da controvérsia, pretendendo a Embargante, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não é possível pela via eleita. 6. Lado outro, é de se reconhecer a ocorrência de omissão quanto à análise da preliminar de inaplicabilidade do CDC, para, no mérito, rejeitá-la, tendo em vista o entendimento pacificado desta Corte no sentido de que a relação jurídica entre segurado e seguradora, notadamente em se tratando de seguro de vida, enquadra-se na definição de relação de consumo. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica entre segurado e seguradora, notadamente em se tratando de seguro de vida, enquadra-se na definição de relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. As doenças adquiridas ou desencadeadas pelo trabalhador em razão das condições do ambiente de trabalho equiparam a acidente de trabalho”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.022, 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1565950/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 1713727/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível, n.º 0014860-42.2018.8.17.2001, em que figuram, como Embargante, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., e, como Embargado, João Marcos de Alencar Castro. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE ALENCAR CASTRO em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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