Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0083893-12.2024.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0083893-12.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESCADA PREFEITURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor dos Atos Judiciais de ID's 182654853 e 178005341, conforme segue transcrito abaixo: Decisão de ID 182654853: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0083893-12.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OLIVIO JOSE DOS SANTOS, JEOSAFA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: EDNALDO SILVA FERREIRA - OAB PE13345 Vistos, etc. Mantenho todos os termos da Decisão de ID 178005341. Remate-se o processo ao juízo competente. Cumpra-se. RECIFE, 18 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" Decisão de ID 178005341: "DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por OLÍVIO JOSÉ DOS SANTOS e JEOSAFÁ SANTOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ESCADA, pelas razões aduzidas na inicial de ID 177819243. Brevemente relatados. Decido. Em matéria de competência, impende dizer que os municípios não possuem foro privilegiado, sendo a competência do foro é definida pelas regras comuns de competência territorial. Nesse contexto, cumpre mencionar o que CPC estabelece no art. 53, III, alínea a, que é competente o foro do lugar onde está situada a sede nas demanda propostas em face de pessoa jurídica. Ressalte-se, ainda, que art. 53, IV, alínea a, do CPC, também fixou a competência do lugar do ato ou fato para as ações de reparação de dano. É a situação destes autos. No caso em apreço, a presente demanda deveria ter sido ajuizada na Comarca de Escada, domicílio do promovido e lugar de ocorrência do suposto dano. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES- FORO COMPETENTE - SEDE DO MUNICÍPIO - LUGAR DO ATO OU FATO- AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA ALEGADA PELO RÉU - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SEDE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO- POSSIBILIDADE- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1- Os municípios não têm foro privilegiado, mas apenas juízos privativos ou varas especializadas, a depender de suas leis de organização judiciária, pelo que a competência do foro é definida pelas regras comuns de competência territorial. 2- Nos termos do que estabelece o artigo 53, inciso III, a do CPC, é competente o foro do lugar onde está situada a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. Também é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, conforme estabelece o art. 53, IV, a, do CPC. 3- O Município deve ser demandado no foro do lugar onde está a sua sede, que também é o local do ato causador do suposto dano, máxime se a ação tem como causa de pedir, além da indenização pelos supostos danos morais decorrente de ato administrativo, além do retorno da função e pagamento da respectiva remuneração. 4 - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000190386367001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 05/02/2020) Dessa forma, não pode prevalecer a escolha aleatória deste juízo, para o processo e julgamento desta causa, pois tal fato viola a regra processual e, ainda, o princípio do juiz natural (questão de ordem pública). Por todo o exposto, DECLINO a competência e, ato seguinte, determino a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Escada. Cumpra-se. Recife, 06 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 19 de setembro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de EDNALDO SILVA FERREIRA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(67)