Execução de Título Extrajudicial 0011975-06.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0011975-06.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO DESPACHO Compulsando os autos, observo que o despacho do identificador n. 176126900 foi expedido com incorreção, visto que a planilha de débito acompanhada do requerimento apresentado no identificador n. 165165694 nele mencionada, consta honorários e débitos vencidos posteriormente a propositura desta Execução de Título Extrajudicial, assim, revogo o despacho identificador n. 176126900. Desse modo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0011975-06.2023.8.17.8201 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos planilha atualizada do débito do executado sem honorários e débitos vencidos após o ingresso da ação. Esclareço que, quanto aos honorários, de fato, na sistemática dos juizados especiais, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Fica ainda advertida a parte exequente de que é entendimento deste juízo não ser possível a inclusão, em Execução de Título Extrajudicial, de débitos vencidos posteriormente à propositura desta ação, pois a inclusão de débitos posteriores retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que SOMENTE é cabível a inclusão na forma do art. 323, do Código de Processo Civil, isto é, no processo de conhecimento. Planilha apresentada nos termos ao processo, proceda-se à tentativa de penhora de bens via SISBAJUD e, caso negativo, RENAJUD. Havendo efetiva penhora, intime(m)-se a(s) executada(s) para, querendo, apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, e para, caso a penhora não compreenda a totalidade do montante devido, complementar(em) a garantia do juízo. Apresentados embargos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em estando seguro o juízo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias. Intimação(ões) necessária(s). Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

20/09/2024, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)