Cumprimento de sentença 0000504-63.2024.8.17.8231 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000504-63.2024.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMERCIAL DRUGSTORE LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000504-63.2024.8.17.8231 AUTOR(A): PATRICIA LIMA DA SILVA Vistos. 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamento e Decido Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por PATRICIA LIMA DA SILVA em face de COMERCIAL DRUGSTORE LTDA alegando em apertada síntese que teve seu nome mantido nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo tendo realizado a quitação da dívida, requerendo indenização em face dos constrangimentos aos quais se viu obrigada a suportar. Devidamente citadas, as requeridas alegaram que não há que se falar em indenização, visto que inexistentes os danos morais sofridos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial, pois agiram em exercício regular de direito. Analisando detidamente os autos e documentos juntados, verifico que razão assiste à parte autora. De acordo com as provas produzidas, inegável que o nome e CPF da parte autora foi mantido nos serviços de proteção ao crédito num prazo muito superior ao suficiente para compensação do pagamento (72h – setenta e duas horas). Noutro lado, não conseguiu a parte requerida comprovar a regularidade da dívida legitimando a negativação, não se desincumbindo do ônus do inciso II, do art. 373 do Código de Processo Civil. Na presente situação, responde a parte requerida objetivamente, tratando-se de dano moral presumido, in re ipsa. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inscrição indevida no SPC gera o dever de indenizar por danos morais. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, não se fazendo necessária a prova do prejuízo, por ser presumido e decorrer do próprio fato. 2. O valor indenizatório arbitrado não destoa dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ nos casos de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. 3. Apelação Cível a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 2684206 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/03/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2013)” Por essas razões, a indenização por danos morais é medida que se impõe. Para a configuração do dano moral é preciso que exista relação entre o dano experimentado e a ação ou omissão da outra parte. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a indenização por danos morais possui duplo objetivo. Primeiro, deve minorar os efeitos dos danos sofridos, compensando, ao menos em parte, o constrangimento causado. Noutro lado, a indenização deve ser quantificada num patamar pedagógico, capaz de servir de exemplo para que ações idênticas não se repitam e limitada para não gerar enriquecimento sem causa da parte lesada. Desta feita e diante das circunstâncias apresentadas, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Noutro lado, nada a deferir quanto os danos morais, porquanto nada provado nos autos, não se desincumbindo a parte autora do ônus previsto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir juros legais de 1% a partir da citação e correção monetária pela Encoge nos termos da súmula 362 do STJ, ou seja, a partir da presente data. Transitada em julgado, fica intimada desde já a requerida para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar a advertência de que o não pagamento ensejará a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o débito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei n.º 9.099/95. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, havendo cumprimento voluntária da sentença, fica autorizada a expedição dos alvarás de transferência, com as cautelas de praxe. Havendo cumprimento voluntário da sentença, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência, com as cautelas de praxe. Ultimadas as medidas, arquivem-se. Intime-se. 19 de setembro de 2024. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Decorrido prazo de COMERCIAL DRUGSTORE LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)