Procedimento Comum Cível 0005148-43.2020.8.17.3590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005148-43.2020.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 174542992, conforme transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0005148-43.2020.8.17.3590 AUTOR(A): VAGNER PEREIRA DA SILVA Ante o exposto, confirmo a decisão de tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos para: a) Condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em efetuar a regularização da prestação do serviço de energia elétrica, alterando e corrigindo a voltagem para a qual foi contratada na unidade consumidora de titularidade do autor, obrigação que declaro satisfeita; b) Condenar a parte ré na devolução dos valores pagos pela parte autora para reparos de aparelhos elétricos, no importe total de R$1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais), acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês a partir da citação e com atualização monetária a partir de cada desembolso/orçamento pela Tabela Encoge. c) Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação por danos morais, valor este devidamente corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data do arbitramento da sentença, conforme Súmula 362 do STJ e acrescido de juros legais, na base de 1,0 % ao mês, a partir do evento danoso (outubro/2020), nos termos da Súmula 54 do STJ. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. (...)" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 19 de setembro de 2024. RAQUEL EMMANUELE PESSOA FRAGA Diretoria Reg. da Zona da Mata

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)