Ação Penal - Procedimento Sumário 0002165-71.2020.8.17.0001 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002165-71.2020.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU 8ª Vara Criminal da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 E-mail: - ': ( ) EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0002165-71.2020.8.17.0001 AUTOR(A): 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL AUTORIDADE POLICIAL: RECIFE (JARDIM SÃO PAULO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 12ª CIRC. DENUNCIADO(A): DANILA BARBOSA CIPRIANO O(ª) Juiz(ª) de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital, RECIFE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) IVAN ALVES DE BARROS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do arts. 278 cic art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, o(ª) Sr(ª). DANILA BARBOSA CIPRIANO - CPF: 089.045.604-62 (DENUNCIADO(A)) (brasileira, solteira, natural Recife/PE, nascida em 08.06.1992, RG 8229022 SDS/PE, filha de Laurindo Aprígio Cipriano Maria Ednilza Barbosa, residente Rua Primeiro de Maio, nº 182, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes/PE,), pelos fatos a seguir narrados: No dia 15 de setembro de 2018, por volta das 07h30, no Presídio PJALLB, situado na Av. Liberdade, no bairro do Sancho, nesta cidade, denunciada DANILA BARBOSA CIPRIANO, iniciou execução do crime de entrega para consumo de litros de substância nociva saúde, produto conhecido popularmente como "cola de sapateiro", ao seu marido Carlos Eduardo da Silva, detento do local, não tendo crime se consumado por circunstârfítias alheia vontade da agente, eis que stia ação foi interrompida pela vigilância, que imediatamente recolheu recipientes sem que qualquer preso tivesse acesso, consoante boletim de ocorrência de fis. 05/06, auto de apresentação de fis. 07, Perícia Físico-Química de fls. 33/35 depoimentos colhidos. De acordo com os autos, no dia, horário local mencionados, agentes penitenciários em serviço no aludido Complexo Prisional, perceberam durante revista que denunciada levava consigo, no interior de uma sacola, duas garrafas PET de 2I, contendo aproximadamente 4! de "cola de sapateiro". Ocasião em que foi detida impedida de ter acesso aos presos, sendo conduzida imdiatamente DEPOL para medidas cabíveis., figurando como ofendido(s) A Sociedade, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0002165-71.2020.8.17.0001, que tramita no Juízo da 8ª Vara Criminal da Capital, situada no Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): DANILA BARBOSA CIPRIANO, acima qualificado, é o referido NOTIFICADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANA SHEILA NASCIMENTO SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico da Justiça. RECIFE, 19 de setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Todas as movimentações(65)