Procedimento Comum Cível 0050327-82.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050327-82.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0050327-82.2018.8.17.2001 LITISCONSORTE: MICHELE ALEXSANDRA NASCIMENTO DA SILVA SOUZA, ANDERSON DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Estéticos e Morais proposta por MICHELE ALEXSANDRA NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Relatam os requerentes que aderiram a um plano de saúde da Hapvida para planejamento familiar. A autora começou a sentir dores pélvicas e, após consultas no plano de saúde, foi tratada para endometriose com anticoncepcional, sem resultados. Em 2013, ela engravidou, mas sofreu um aborto, e as dores continuaram, sem diagnóstico claro pelos médicos da Hapvida. Durante esse período, a autora também buscou atendimento no IMIP. Em julho de 2013, exames de imagem no plano de saúde identificaram um cisto no ovário direito, e foi recomendado que a autora fizesse uma cirurgia. No entanto, a Hapvida não cobria o procedimento menos invasivo (videolaparoscopia), forçando-a a realizar uma cirurgia aberta em dezembro de 2013. Durante essa cirurgia, foram retirados o ovário direito e a trompa, mesmo sem confirmação definitiva de endometriose, o que afetou a fertilidade da autora. Nos anos seguintes, a autora continuou sentindo dores e tentou realizar novos exames e tratamentos tanto pelo plano de saúde quanto pelo IMIP. Em 2016, foi solicitada uma ressonância para detectar o motivo da infertilidade a autora e ao tentar realizar tal exame pela acionada foi compelida a assinar um termo de doença preexistente (endometriose), a fim de ser autorizado o exame. Relata que referido exame não confirmou a presença de endometriose, bem como a videolaparoscopia realizada no IMIP também não verificou a presença de endometriose, sugerindo que as aderências encontradas fossem decorrentes da cirurgia anterior. Além disso, o plano de saúde negou autorização para tratamento especializado em reprodução humana, necessário devido à infertilidade causada pela cirurgia. Ao longo de todo o processo, a autora e seu marido enfrentaram dores físicas e emocionais, agravadas por falhas de comunicação, recusas de cobertura e procedimentos possivelmente desnecessários, sem um diagnóstico conclusivo da condição inicialmente suspeita de endometriose. A autora sustenta que ao ter seus órgãos retirados indevidamente, houve erro médico, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos e danos morais. Apresentou documentos. Foi designada audiência para tentativa de conciliação, na qual restou ausente a demandante. Posteriormente a mesma, justificou sua ausência por estar com um filho recém nascido e não poder deixa-lo aos cuidados de terceiros, conforme consta à Id. nº 39016167. Citada, a requerida apresentou contestação à Id. nº 40126915, impugnando a gratuidade da justiça à autora, a ilegitimidade ativa do segundo autor Anderson de Souza, a ilegitimidade passiva da ré, diante da insatisfação da autora ser com relação a unidade hospitalar credenciada. No mérito, sustentou que houve o tratamento médico adequado, arguindo a ausência de nexo de causalidade. Pleiteou a improcedência do pedido inicial. Realizada nova tentativa de conciliação, não se obteve êxito. Réplica à Id. nº 44020518. Intimadas as partes para produção de provas, requereram a realização de prova pericial e oral (Id. nº 45532643 e 46057998). Decisão a Id nº 59012605 consta decisão saneadora do feito que inacolheu a impugnação a gratuidade deferida a demandante, rechaçou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Andersom de Souza, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto as provas requeridas pelas partes, foi deferia a prova pericial, nomeando-se perita médica. Foram juntados quesitos pela acionada à Id. nº 61908882. Diante da ausência de manifestação da perita nomeada, foi a mesma destituída e nomeada uma nova à Id. nº 81469929. Novamente, diante da inércia da perita, foi nomeada outra à Id. nº 85180440, a qual aceitou o encargo e quantificou seus honorários à Id. nº 90745617. A parte autoria apresentou quesitos à perito à Id. nº 97422059. A acionada comprova o pagamento de 50% dos honorários periciais à Id. nº 97716321. Determinado que fosse certificado o decurso do prazo para entrega do laudo pericial, a perita requer a juntada de documentos solicitados no dia da perícia e não acostados aos autos, consoante consta à Id. nº 104858220. A demandante juntou documentos requeridos pela perita. Entretanto, esta informa a necessidade da juntada de outros documentos. Intimada a para acionada, juntou novos documentos à Id. nº 133816309. Laudo pericial acostado à Id. nº 142440837, inicialmente, conceituou algumas doenças, exames, e procedimentos e posteriormente emitiu parecer pericial e respondeu os quesitos formulados pelas partes. Intimadas as partes para se pronunciarem acerca do laudo pericial, a acionada anuiu ao mesmo nos termos constantes à Id. nº 143568006, enquanto que a demandante impugnou parcialmente o laudo conforme Id. nº 144823349. Intimadas as partes para comprovarem o pagamento do complemento dos honorários periciais, a acionada o fez à Id. nº 149684001. A parte promovente requereu o andamento do feito. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que demanda indenizatória cujo tema central é a responsabilidade civil, atrai a incidência do art. 37, §6º, da Constituição Federal (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)". Percebe-se, portanto, que a Carta Magna previu a responsabilidade civil na modalidade objetiva para as pessoas de direito privado, prescindido, para sua concretização, da análise da culpa. Todavia, isso não importa em imediata e automática responsabilização, pois há de se perquirir a respeito das causas excludentes de responsabilidade civil. Fixadas tais balizas, para fins de caracterização da responsabilidade civil, antes mesmo de verificar eventuais causas excludentes, há de se estar provado o dano sofrido pela parte autora, a conduta praticada pelo réu e o nexo causal entre esses dois eventos. É dizer, o dano deve estar ligado, em relação causal, com a ação ou omissão. No caso em apreço, o dano está fartamente provado e seus efeitos são nefastos. A conduta da ré, consistente no atendimento médico dispensado por meio de profissional credenciado, não foi objeto de impugnação, logo há de se considerar provado. Em relação ao nexo causal, contudo, não há provas de que a conduta imputada ao médico pertencente a rede credenciada da ré tenha sido a causa imediata e direta para o dano. Nesse toar, cabe rememorar as teses vigentes relativas ao nexo causal. Por sufrágio da melhor doutrina e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restou firmado que no Direito brasileiro aplica-se, no viés normativo, a teoria da causalidade adequada, também conhecida como teoria do dano direto e imediato. Cito, como representativo, o seguinte excerto de julgado proferido pelo saudoso Min. Teori Zavascki, quando ainda era integrante da Primeira Turma do STJ:"(...)A imputação de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). Relativamente ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil, vigora, no direito brasileiro, o princípio de causalidade adequada (ou do dano direto e imediato), cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do art. 159 do CC/16 e do art 927 do CC/2002, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art.1.060 do CC/16 e do art. 403 do CC/2002, que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal) segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. (STJ - REsp: 1198829 MS 2010/0115285-6, Relator: Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, Data de Julgamento: 05/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2010). No caso dos autos, as provas, mormente o laudo pericial de Id. nº 142440837, firmam sólido substrato no sentido de que a conduta do agente médico vinculado a ré não foi causa direta e imediata do evento danoso, consistente na prescrição de cirurgia que culminou na retirada do ovário e da trompa da autora. Vejamos. Após minucioso, técnico, imparcial e bem elaborado trabalho, a perita concluiu: " Ocorre que em 2013 havia a real necessidade em retirar o endometrioma, preferencialmente por vídeo, como comprovado por literatura e pelo desejo de uma gravidez futura, no entanto a opção por via convencional é justificada pelas condições em que se encontrava a requerente e a não perspectiva de realização por laparoscopia. O diagnóstico de endometrioma foi comprovado pelo estudo anatomopatológico (36277823), portanto a autora teve sim depósitos de tecido endometrial fora do útero, mais especificamente em anexo direito. Dessa forma não houve inobservância de regra técnica, a autora recebeu assistência médica de acordo com o preconizado...” Em resposta a quesito da acionante: “O diagnóstico apresentado pelo médico cirurgião condizia com a realidade da paciente? É possível assegurar que a paciente tem endometriose? A paciente foi corretamente avaliada e liberada para sua casa? Resposta: Sim, endometrioma foi o diagnóstico apresentado e confirmado pela biopsia. (36277823) “. Aduz ainda que “6. Pela sua experiência na área, o tratamento via laparoscopia seria o mais recomendado em substituição ao que fora utilizado, o que evitaria os prejuízos sofridos com a indevida extração dos seus órgãos? Resposta: a via cirúrgica de escolha é a laparoscópica, no entanto deve ser analisado todo um contexto como: • A autora encontrava-se com dor abdominal, podendo ocorrer torção de ovário diante do grande volume do endometrioma; • No hospital de referência, havia disponibilidade do aparelho de vídeolaparoscopia? • Havia profissionais habilitados tecnicamente? Ainda que tivesse sido realizada a laparoscopia, e preservado uma pequena parcela de tecido ovariano, não seria total garantia de uma futura estimulação ovariana.” Ademais, responde: “ O médico utilizou todos os meios e conhecimentos aceitos e disponíveis à época para o atendimento do paciente, que resultou em sua cirurgia? Resposta: importante lembrar que a autora foi a dois serviços nos quais foram ofertados dois métodos diferentes de abordagem. Na do HAPVIDA foi ofertada a laparotomia (cirurgia aberta) onde o cirurgião se deparava com uma paciente com dor abdominal e um volume expansivo em anexo direito, cujo a demora cirúrgica poderia gerar uma torção ovariana, algo que proporcionaria uma emergência cirúrgica e risco de vida a paciente. Além dessa situação, deve ser avaliado se o médico teria acesso ao uso de um aparelho de laparoscopia e o conhecimento da técnica. No outro serviço, IMIP, a autora teria acesso ao aparelho e a um ginecologista que dominasse a técnica, no entanto iria enfrentar uma longa fila de espera, tempo que poderia ocorrer a possibilidade da torção ovariana, então a mesma optou pela abordagem cirúrgica aberta. Por fim afirma a perita, sem titubear que: “não há elementos técnicos que configurem o nexo causal entre o ato da escolha cirúrgica e a fertilidade da autora, afinal o volume expansivo do endometrioma poderia ocasionar um cisto torcido, que configuraria cirurgia de emergência, situação que poderia gerar risco de vida para autora. Além disso, mesmo com um único ovário a autora foi capaz de gerar seu filho, provando que mesmo em consequência de apenas um ovário não houve dano". Constata-se do referido laudo que o atendimento ocorreu dentro dos padrões preconizados pelas normas técnicas vigentes. Os cuidados necessários foram tomados, a conduta foi adequada e as normas de segurança foram seguidas. Não há como prever que o ato da escolha da cirurgia por laparotomia afetaria a fertilidade da autora. Assim, em que pese o inconformismo da parte autora em relação ao trabalho pericial, tenho que o trabalho executado pela perita consubstancia verdadeiro trabalho científico. Desta forma, não vislumbro vício no proceder do expert, que fez um trabalho, ao ver deste Juízo, de modo técnico e minudente. No mais, a conclusão de um perito nomeado pelo juízo não responde e não se submete aos interesses de uma parte, antes pelo contrário. Assim, não cabe à parte querer elidir uma determinada prova, que a seu ver, não lhe seja favorável. Deve, porém, fundar seus argumentos a partir de um cotejo com o restante do arcabouço probatório. Entender de modo diverso, minoraria, de sobremodo, o caráter publicista do direito processual e, por arrasto, transformaria os laudos periciais expedidos no interesse do deslinde equidistante e imparcial da demanda em meros pareceres privados. Com efeito, em que pese o teor do art. 479 do Código de Processo Civil, fato é que não há nos autos provas capazes de contrariar a conclusão pericial, de modo que esta, portanto, deve ser levada em consideração para o desfecho da lide posta. Nesse sentido, cito precedentes do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS – Anóxiaintrauterina. Laudo pericial que concluiu pela ausência de erro ou tratamento inadequado e indicou possíveis causas para a morte do feto. Prova testemunhal que não tem o condão de refutar os documentos e o laudo pericial constantes dos autos. Testemunhas que sequer presenciaram os fatos. Documentos dos autos analisados pelo perito. Inexistência de nexo de causalidade. Descaracterizada obrigação de indenizar. Sentença e sucumbência mantidas. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 90000528820108260001 SP 9000052-88.2010.8.26.0001, Relator:Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 11/05/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2016)RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PERÍCIACONCLUSIVA. NADA NOS AUTOS INDICOU EM SENTIDO CONTRÁRIO AOLAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Perícia conclusiva. A morte dofilho do autor não ocorreu por falhas nos atendimentos prestados à entãogestante. Ausência de indicativos em sentido contrário ao laudo pericial.Improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC:10448124320198260100 SP 1044812-43.2019.8.26.0100, Relator: J.B. PaulaLima, Data de Julgamento: 18/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 19/04/2022). À vista disso, constata-se a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do agente médico vinculado a ré. De mais a mais, consoante conclusão expendida no laudo pericial, não se vê qualquer mácula na conduta adotada durante o atendimento médico fornecido à autora. Portanto, para além da ausência de nexo causal, não se vê erro no proceder do médico responsável pelo atendimento. A respeito dos argumentos da autora no tocante à legibilidade do prontuário, tal situação não tem o condão de afastar a conclusão ora expendida, tampouco minorar o teor do trabalho pericial. Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, atento ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Ressalto a aplicabilidade, no caso em comento, da inteligência do art. 98, §3º, do CPC. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. P.R.I. Recife, 19 de setembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Acórdão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Despacho em 14/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)