Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037294-59.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037294-59.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179805953, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0037294-59.2017.8.17.2001 AUTOR(A): RISLAYNE CHISMAR DO NASCIMENTO SOUZA Vistos, etc. RISLAYNE CHISMAR DO NASCIMENTO SOUZA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou, através de advogado(s) (ID n° 21961205), a presente Ação Acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal. Alegou, em síntese, que exercia a função de consultora de vendas na empresa Autonunes Ltda., quando, ao sair do refeitório após o horário de almoço em 24.09.2012, caiu da escada e foi diagnosticada com outros deslocamentos discais intervertebrais, dor lombar baixa, cervicalgia e fibrose ao redor da medula, sendo submetida a procedimento cirúrgico. Relatou que lhe foi concedido auxílio-doença acidentário com DIB 16.10.2012, indevidamente cessado em 19.01.2017, após o que retornou ao trabalho em 20.01.2017, mas necessitou ser afastada novamente em maio/2017, por não ter apresentado melhora em seu quadro clínico, tratando-se de patologias de caráter irreversível e permanente. Informou que foi submetida a reabilitação profissional em 07.11.2016, o qual a considerou apta para exercer a função de auxiliar administrativo. Entretanto, afirmou que não possui condição de retornar ao labor, vez que não suporta muito tempo sentada nem em pé, devido aos pinos e placas em sua coluna. Requereu a gratuidade da justiça, tutela provisória de urgência para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e, no mérito, a sua confirmação com a implantação deste e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92), de acordo com a incapacidade demonstrada durante a instrução processual, com efeitos financeiros a partir da cessação administrativa do B91. Caso não seja esse o entendimento, requereu a concessão de auxílio-acidente apontando a existência de redução da capacidade laboral. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da demanda. Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID n° 24430664). O INSS foi citado e intimado (ID n° 24783928) e apresentou contestação, asseverando não preenchidos os requisitos legais para concessão da medida urgente e dos benefícios pretendidos, conforme as razões de ID n° 25095160, pelo que requereu o indeferimento do provimento liminar, a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Acostou documentos. O pleito antecipatório foi indeferido (ID n° 26347267) e, antecipada a prova pericial, foi nomeado médico perito para realização da perícia com o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo INSS (ID n° 127157896) e depois acostado aos autos o laudo do(a) perito(a) judicial de ID n° 153333900. Estando o processo já devidamente instruído, não se fazendo necessária a coleta de prova subjetiva, foi dispensada a realização de audiência de instrução e julgamento (ID n° 156279068). O Instituto réu juntou a proposta de acordo de ID n° 160414726, com a qual concordou a parte autora (ID’s n° 164389438 e 164389443), contemplando os seguintes termos: “1) O INSS se obriga a providenciar a implantação do benefício vislumbrado pela perícia judicial, adstrito ao laudo – AUXÍLIO ACIDENTE, com DIP no primeiro dia do mês subsequente à homologação do presente acordo, e DIB 20.01.2017 (dia posterior à cessação do NB 5537579860), bem como em pagar a quantia correspondente ao percentual de 90% dos valores atrasados, entre a DIB e a DIP, compensados eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período com correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), com a aplicação de juros de mora de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, a serem pagos na forma de RPV. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 2) fica assegurado ao INSS, a qualquer tempo, o exercício de seu poder-dever de, na eventual constatação de acumulação ilegal de benefícios, cessar aquele que for menos vantajoso à parte adversa. 3) A validade/eficácia deste acordo está condicionada à inexistência de litispendência ou coisa julgada. 4) A parte autora renuncia a quaisquer outros direitos porventura decorrentes dos mesmos fundamentos de fato e/ou de direito que ensejaram a presente demanda.” O Ministério Público opinou pela homologação da proposta de transação judicial (ID n° 176934387). É o relatório, no que é necessário, fundamento e decido. Pelo exposto, diante da regularidade do presente feito, da procuração de ID n° 21961205 com poder para acordar (art. 105, caput, do NCPC), da concordância do(a) autor(a) (ID’s n° 164389438 e 164389443) com a proposta de transação judicial do INSS de ID n° 160414726 e também considerando o parecer do Órgão Ministerial (ID n° 176934387), homologo, por sentença, o referido acordo, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da ação, com base no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Quanto ao pedido referente à retenção de honorários contratuais, deixo para apreciar quando da homologação do cálculo dos valores atrasados pactuados, no momento ainda não líquidos. Visando à celeridade e à economia processuais, decorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, caso o INSS ainda não tenha comprovado a implantação do benefício acordado e/ou apresentado o cálculo das parcelas atrasadas pactuadas, intime-se este para fazê-lo e acostar os documentos comprobatórios da DIB, DIP, RMI e renda mensal do benefício, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) postulante para se pronunciar sobre a implantação, bem como sobre o cálculo dos atrasados, tudo no prazo de 10 (dez) dias e, concordando com aquela e estes, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em igual prazo e voltem os autos conclusos para a sentença homologatória do cálculo. Ficam isentas as partes de taxa judiciária e custas processuais, o(a) autor(a) com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Recife, 22 de agosto de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 19 de setembro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(153)