Usucapião 0000408-34.2020.8.17.3140 - TJPE

Usucapião 0000408-34.2020.8.17.3140 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: PESSOA INCERTA E\OU DESCONHECIDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167749805, conforme segue transcrito abaixo: "1. RELATÓRIO: WILDES DE ARAÚJO e ROSILENE CORDEIRO DE MELO, devidamente qualificados, por intermédio de Advogado(a), propôs a presente Ação de Usucapião, alegando posse mansa, pacífica e contínua, do imóvel localizado à Rua Manoel Genú, nº 34, Centro, Poção - Pe, conforme planta baixa ID 72270063 e memorial descritivo ID 72270064. Despacho Inicial ID 72426003. Fazenda Federal e Estadual se manifestaram no sentido de desinteresse no feito ID 74458310, 110465742 e 74605812. Devidamente intimada, a Fazenda Municipal não se manifestou no feito. (ID 98774013). Edital de citação dos interessados ausentes e incertos ID 74155694 Citação dos confinantes ID 91943823. Audiência de Instrução, com gravação de mídia audiovisual,, com oitiva de 02 testemunhas, sendo uma ouvida na qualidade de informante ID 146538968. Manifestação do Ministério Público pela procedência da ação. (ID 156142076). Autos conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR. 2- FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, observando os documentos dos autos, entendo que, a prova produzida em Audiência é suficiente para permitir concluir que a autora tem posse mansa, pacífica e contínua há mais de 10 anos do objeto da presente usucapião, de modo que, a pretensão contextualiza-se ao preceito do Art. 1.238, § único do Código Civil. Em assim sendo, alisando a prova coligida, observa-se que os demandantes comprovam, de forma satisfatória, a posse sobre o imóvel usucapiendo, com parte adquirida de modo manso e pacífico, inclusive restando consubstanciada mediante a declaração das testemunhas. O requisito temporal exigido pelo caput do Art. 1.238, § único do CC/2002 restou observado, pois, os Requerentes têm tempo de posse sobre o imóvel com mais de 10 anos de exercício, possuindo, destarte, tempo necessário ao reconhecimento da posse ad usucapionem, sendo esta, mansa, pacífica e ininterrupta, a qual fora adquirida por meio de justo título. Ainda, observo que o imóvel em questão não possui registro no cartório único da comarca competente, conforme certidão ID 73882361. Entretanto, a ausência de registro da área objeto da usucapião também não pode impedir o reconhecimento da propriedade. Confere-se jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU REGISTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO DE REGISTRO NEGATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A usucapião urbana compreende a posse de área urbana de até 250m2 e ocupação por cinco anos ininterruptos, com animus domini e utilização para moradia do ocupante ou da família, desde que não seja o usucapiente proprietário de outro imóvel no período aquisitivo. 2. A ausência de regularização registral do imóvel não pode representar um óbice à propositura de demanda e eventual declaração da usucapião, uma vez que tal instituto representa uma das formas originárias de aquisição da propriedade. Logo, admitir o contrário seria criar novo requisito para a aquisição prescritiva da propriedade imóvel. 3. O registro da propriedade é efeito secundário da declaração de propriedade, e não requisito para a sua configuração. Tanto é assim que o art. 1.241, do Código Civil define, como finalidade da ação judicial de usucapião, a mera declaração da aquisição da propriedade. 4. Não há como exigir que a parte autora proceda à indicação precisa do propenso proprietário do imóvel objeto da ação de usucapião para formar a relação processual, sendo impossível citar pessoalmente o eventual proprietário, eis que incerto em face da ausência de registro imobiliário de origem. 5. Apelo parcialmente provido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000408-34.2020.8.17.3140 AUTOR(A): WILDES DE ARAUJO, ROSILENE CORDEIRO DE MELO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0702768-86.2016.8.01.0002, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais arquivadas. (TJ-AC - APL: 07027688620168010002 AC 0702768-86.2016.8.01.0002, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 07/11/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2017) Apelação Cível. Usucapião. A usucapião não é meio de regularização de loteamentos clandestinos como corretamente tem se decidido, todavia, não se pode deixar de reconhecer o direito subjetivo dos autores na propriedade da área. A ausência de registro da área objeto da usucapião também não pode impedir o reconhecimento da propriedade, visto que se cuida de aquisição originária, não precisa de registro anterior e isso não viola os princípios do registro público. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10010483320198260447 SP 1001048-33.2019.8.26.0447, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 29/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) Em assim sendo, entendo que a prova documental e testemunhal coligidas foram suficientes para formação de convencimento, razão pela qual, registro o preenchimento do interstício necessário e o exercício de posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel descrito na inicial, obedecendo-se os requisitos do Art. 1.238, § único do Código Civil de 2002. 3. DISPOSITIVO: Ao exposto, à vista dos fatos e fundamentos retromencionados, resolvo o mérito do Processo, na forma do Art. 487, inc. I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o Pedido de Usucapião extraordinária, declarando a Autora, consoante o disposto no Art. 1.238, § único do Código Civil de 2002, como sendo proprietária do imóvel ido imóvel localizado à Rua Manoel Genú, nº 34, Centro, Poção - Pe, conforme planta baixa ID 72270063 e memorial descritivo ID 72270064. Custas pagas (ID 72771712). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de lavratura e registro do imóvel em favor da Requerente, respeitando-se os limites e as confrontações, conforme planta baixa ID 72270063 e memorial descritivo ID 72270064.. Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. P.R.I. Pesqueira-PE, data de assinatura eletrônica. Juíza de Direito" PESQUEIRA, 19 de setembro de 2024. NINA DE PADUA SOUZA GUIMARAES Diretoria Regional do Agreste

20/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de AVANILDE CONRADO DE LIMA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AVANILDE CONRADO DE LIMA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(74)