Execução Fiscal 0013039-96.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPE
1° Grau
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Data de Distribuição
27/02/2012
Valor da Causa
R$ 615.770,42
Órgão julgador
Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital
Partes do Processo
MUNICIPIO DO RECIFE
CNPJ
10.***.***.0001-92
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Autor
MUNICIPIO DO RECIFE
Terceiro
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)
Terceiro
PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE
Terceiro
PREFEITURA CIDADE DO RECIFE
Terceiro
Advogados / Representantes
AMERICO COUTO COELHO BEZERRA
OAB/PE 26625
·
CPF
039.***.***-02
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·
Representa: Autor
OSVALDO GUIMARAES BASTOS NETO
OAB/PE 18534
·
CPF
697.***.***-87
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·
Representa: Réu
LUCIANO BENJAMIN GESTEIRA
OAB/PE 18989
·
CPF
864.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
MANOEL CANDIDO DIAS NETO
OAB/PE 39914
·
CPF
085.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Réu
ANA PAULA MARTINS DE LUCENA
OAB/PE 52623
·
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
MUNICIPIO DO RECIFE
CNPJ
10.***.***.0001-92
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Autor
MUNICIPIO DO RECIFE
Terceiro
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)
Terceiro
Movimentações
Anulada a(o) sentença/acórdão
07/05/2026, 11:47
Decorrido prazo de OTORRINOS RECIFE LTDA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 01:17
CPF
450.***.***-04
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·
Representa: Réu
PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE
Terceiro
PREFEITURA CIDADE DO RECIFE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE
Terceiro
AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE
Terceiro
PREFEITURA RECIFE
Terceiro
MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)
Terceiro
MUNICIPIO DE RECIFE
Terceiro
RECIFE - PREFEITURA
Terceiro
PREFEITURA DO RECIFE
Terceiro
PREFEITURA DE RECIFE
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE
Terceiro
MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)
Terceiro
MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)
Terceiro
MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE
Terceiro
PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE
Terceiro
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
Terceiro
SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE
Terceiro
OTORRINOS RECIFE LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-56
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Reu
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 08:40
Decorrido prazo de OTORRINOS RECIFE LTDA em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026
09/04/2026, 02:19
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.
09/04/2026, 02:19
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.
09/04/2026, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026
09/04/2026, 02:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2026, 08:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2026, 08:10
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 08:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2026, 08:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2026, 08:07
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 08:05
Alterada a parte
07/04/2026, 08:05
Ver todas as movimentações (197)
Todas as movimentações
(197)
Anulada a(o) sentença/acórdão
07/05/2026, 11:47
Decorrido prazo de OTORRINOS RECIFE LTDA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 01:17
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 08:40
Decorrido prazo de OTORRINOS RECIFE LTDA em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026
09/04/2026, 02:19
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.
09/04/2026, 02:19
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.
09/04/2026, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026
09/04/2026, 02:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2026, 08:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2026, 08:10
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 08:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2026, 08:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2026, 08:07
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 08:05
Alterada a parte
07/04/2026, 08:05
Juntada de Petição de petição (outras)
02/03/2026, 08:03
Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/12/2025, 15:14
Conclusos para julgamento
26/12/2025, 12:57
Conclusos para decisão
13/08/2025, 09:23
Decorrido prazo de OTORRINOS RECIFE LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 01:01
Juntada de Petição de petição (outras)
04/10/2024, 16:58
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.
23/09/2024, 21:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
23/09/2024, 21:41
Expedição de Certidão.
22/09/2024, 14:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): OTORRINOS RECIFE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA TJPE nº 04/2020, intimem-se as partes, por seus advogados/representantes judiciais, para tomarem ciência da tramitação dos presentes autos por meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestarem quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação. Recife, datado e assinado eletronicamente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 - F:(81) 31819061 Processo nº 0013039-96.2012.8.17.0001
20/09/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024, 12:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024, 12:56
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/09/2024, 12:56
Dados do processo retificados
19/09/2024, 12:54
Processo enviado para retificação de dados
19/09/2024, 12:52
Ato ordinatório praticado
01/04/2024, 16:52
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:47
Juntada de certidão de trânsito em julgado
26/03/2024, 23:47
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:47
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:47
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:47
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:47
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:47
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:47
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:47
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:47
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:47
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:47
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:47
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:47
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:47
Juntada de certidão de publicação
26/03/2024, 23:47
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:47
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:47
Juntada de ofício (outros)
26/03/2024, 23:47
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de ofício (outros)
26/03/2024, 23:46
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:46
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:46
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão de publicação
26/03/2024, 23:46
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:46
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:46
Juntada de ofício (outros)
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão de publicação
26/03/2024, 23:46
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:46
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:46
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:46
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:46
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de ofício (outros)
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de ofício (outros)
26/03/2024, 23:46
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de guia de depósito judicial
26/03/2024, 23:46
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:46
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:46
Juntada de guia de depósito judicial
26/03/2024, 23:46
Juntada de ofício (outros)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de ofício (outros)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de ofício (outros)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão de publicação
26/03/2024, 23:45
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:45
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de ofício (outros)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:45
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:45
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:45
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de auto de avaliação
26/03/2024, 23:45
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:45
Juntada de guia de depósito judicial
26/03/2024, 23:45
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:45
Juntada de termo
26/03/2024, 23:44
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:44
Juntada de termo
26/03/2024, 23:44
Juntada de porte de remessa e retorno
26/03/2024, 23:44
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:44
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:44
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:44
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:44
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:44
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:44
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:44
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:44
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:44
Juntada de carta precatória (outras)
26/03/2024, 23:44
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:44
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:44
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:44
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:44
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:44
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:44
Juntada de certidão de publicação
26/03/2024, 23:44
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:44
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:44
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:44
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de certidão de publicação
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:43
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de auto de avaliação
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de impugnação
26/03/2024, 23:43
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:43
Juntada de ofício (outros)
26/03/2024, 23:42
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:42
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:42
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:42
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:42
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:42
Juntada de citação (outros)
26/03/2024, 23:42
Juntada de certidão (outras)
26/03/2024, 23:42
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:42
Juntada de certidão de dívida ativa (cda)
26/03/2024, 23:42
Juntada de petição (outras)
26/03/2024, 23:42
Juntada de documentos diversos
26/03/2024, 23:42
Documentos
Sentença (Outras)
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