Procedimento Comum Cível 0030460-30.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030460-30.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179884697, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030460-30.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ORLANDO LIRA OLIVEIRA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por ORLANDO LIRA OLIVEIRA em face SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Para analisar a tutela pleiteada, observo ser necessária a realização de perícia médica para constatar se os procedimentos solicitados na exordial são totalmente odontológicos ou não, e se os materiais solicitados para a cirurgia são primordiais ou teriam outros de custos menos elevados que serviriam para o tratamento da parte autora. Como é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora, entendo ser necessário o deferimento da inversão do ônus da prova, de modo que o encargo com os custos da perícia deve ser suportado pela parte ré. Para o presente caso, nomeio como perito do juízo o Dr. Gustavo Fraga, com endereço na Rua das Pernambucanas, nº 407, salas 103,104 e 105, Graças, CEP: 52011-010, Recife/PE, tendo como endereço eletrônico o e-mail: [email protected], telefone (81) 994991749, o qual servirá independentemente de compromisso. Desde já, o(a) perito(a) deve estar ciente do seu dever em observar as diretrizes estabelecidas pelo Art. 473 do CPC/2015, notadamente quanto à necessidade de apresentar suas conclusões de forma fundamentada, em linguagem simples e com coerência lógica, sendo vedado àquele(a) emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia. Cientifica-se, ainda, o(a) profissional de que a perícia deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da possibilidade de o(a) perito(a) precisar comparecer em audiência, caso seja necessário, mediante convocação do Juízo, para prestar ulteriores esclarecimentos, mediante designação oportuna. Ficam cientificadas as partes de que, no prazo de 15 (quinze) dias após serem intimadas, poderão indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos à perícia. Caso haja discordância entre as partes quanto à proposta de honorários apresentadas pelo(a) perito(a), após a devida intimação desta decisão, deverão os autos voltarem conclusos para a apreciação desse Juízo. Fixados os honorários periciais, a parte responsável pelo seu pagamento deverá realizá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação do depósito judicial. Os honorários do(a) perito(a) serão depositados em nome deste Juízo, no Banco do Brasil e entregues ao profissional, após a apresentação do laudo, facultada sua liberação parcial, quando necessária. Autorizo, em caso de depósito, o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a), no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas no final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o(a) perito(a), em até 5 (cinco) dias de antecedência, dar ciência às partes da data e do local designados para ter início a produção da prova. O(a) perito(a) poderá levar os autos, quando físicos, para a elaboração do laudo, respondendo a todas as perguntas das partes e eventuais questionamentos deste juízo, observando o contido nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 473 CPC/2015. Findo o prazo, e, não havendo manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos após as certificações de praxe pela Diretoria Cível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito RECIFE, 19 de setembro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de GUSTAVO FRAGA DE SOUSA em 05/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ORLANDO LIRA OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)