Execução de Título Extrajudicial 0080908-46.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0080908-46.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIEIRA E CASTELO BRANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): ASSET BECLLY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI, ASSET BECLLY DO BRASIL LTDA, SOUZA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP, MACKENZIE SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, INSTITUTO DE FOMENTO E APOIO A MUSICA CATOLICA, VESPA BOUTIQUE SCOOTER DO BRASIL LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0080908-46.2019.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja expedido ofício ao Gabinete de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco, visando sua inclusão como beneficiária no precatório de nº 0010270-69.2021.8.17.9000, no valor de R$ 40.289,01, correspondente ao saldo remanescente da presente execução. Decido. O regime de precatórios encontra-se disciplinado pelo artigo 100 da Constituição Federal, o qual estabelece a forma de pagamento dos débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais. A administração desse regime, em cada Tribunal, é de competência do respectivo Gabinete de Precatórios, setor responsável por organizar e efetuar os pagamentos segundo a ordem cronológica de apresentação. Entretanto, é importante destacar que a competência para a expedição de ofícios ou ordens relativas à inclusão de beneficiários em precatórios expedidos recai sobre o Juízo Fazendário que acompanha o cumprimento da execução contra o ente público. Assim, a solicitação de inclusão de beneficiários ou de qualquer outra medida relacionada ao precatório deve ser dirigida ao Juízo Fazendário, competente para apreciar e deferir tais pedidos no âmbito da execução contra a Fazenda Pública. O Gabinete de Precatórios, por sua vez, apenas cumpre as ordens expedidas pelo referido Juízo, não lhe cabendo deliberar sobre tais questões. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente, devendo a parte exequente diligenciar essa pretensão junto ao Juízo da Fazenda Pública competente. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de VIEIRA E CASTELO BRANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSET BECLLY DO BRASIL LTDA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOUZA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MACKENZIE SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE FOMENTO E APOIO A MUSICA CATOLICA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VESPA BOUTIQUE SCOOTER DO BRASIL LTDA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSET BECLLY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI em 21/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)