Embargos à Execução 0036290-95.2002.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0036290-95.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA EMBARGADO(A): FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0036290-95.2002.8.17.0001 Vistos, etc. MINERADORA RANCHARIA LTDA, qualificada nos autos e por meio de advogado habilitado, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA, conforme inicial lançada ao ID 113832047. Alegam os embargantes, preliminarmente, a incidência de conexão, a não apresentação do original do título executivo com a inicial e a existência de rasuras nas cópias dos títulos apresentados pela embargada/exequente. Destacam, ademais, a ausência de liquidez do título e a ocorrência da prescrição, já que as notas promissórias foram pós-datadas. No mérito, argumentam a necessidade de extinção do processo ante o excesso de execução. Requereram, ainda, a concessão de efeito suspensivo e a procedência dos embargos. Recebimento dos embargos com a atribuição do efeito suspensivo, ao ID 93091652 Devidamente intimada, ao ID 93091653, apresenta a embargada sua impugnação argumentando, em síntese, que a execução está lastreada com nota promissória, defendendo que no caso não cabe conexão. Alegou, ainda, que as cártulas originais estavam em sua posse e que juntava, naquele momento, os originais. Quanto às rasuras mencionadas pela parte embargante, assevera que rasura e carimbo de “cancelado” são coisas distintas e que não houve qualquer rasura ou adulteração das promissórias, estando preservados todos os dados quanto ao valor e a titularidade do crédito. Outrossim, afirma inocorrência da prescrição. Ao final, combate, também, a alegação da embargante quanto à iliquidez do título e aduz ser incabível ao avalista opor exceções próprias do avalizado. Réplica, ao ID 93091659. Intimadas as partes para indicar provas a produzir, ao ID 93091678, requereu a embargante a realização de perícia. Quedou-se inerte a embargada. Ao ID 158803726, determinação para que se aguardasse a transação mencionada pela Ferrostaal nos embargos à execução nº 0100745-25.2009.8.17.0001 ou a realização da perícia já deferida naqueles autos. Embargos à execução nº 0100745-25.2009.8.17.0001 julgados improcedentes, conforme sentença prolatada ao ID 182045291 daqueles autos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de embargos à execução regularmente distribuídos, registrados e autuados, com intimação válida, impugnação e réplica. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Como é cediço, os embargos do devedor consistem em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. Inicialmente, necessário destacar a desnecessidade de aguardar a resposta da proposta de acordo, considerando que a aceitação poderá resultar em posterior homologação no processo executivo. Vencida a etapa acima, destaco que a conexão arguida pela embargante já foi objeto de decisão no processo nº 0035891-66.2002.8.17.0001, a qual reconheceu a competência deste juízo para apreciar a ação indenizatória (ID 141076532/141076533 daqueles autos). Dessa maneira, há nítida perda de objeto em relação à primeira preliminar arguida. No que diz respeito à necessidade de serem juntados os originais das notas promissórias, esclareço que eles foram colacionados no processo físico (fls.337) (ID 93091655), razão pela qual também há nítida perda de objeto em relação à segunda preliminar suscitada pela embargante. Quanto às rasuras nas notas promissórias alegadas pela Mineradora, como bem destaca a embargada, trata-se apenas de carimbo de “cancelado” aposto em seu anverso, o qual não é possível macular o título exequendo, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 54, do Decreto nº 2.044/1908. Assim, afasto a terceira preliminar levantada pela embargante. Feitas as considerações acima, destaco que a nota promissória é título que contém promessa pura e simples de pagamento, não necessitando, para sua emissão, qualquer vinculação com a causa pela qual foi emitida, ou seja, é título substancialmente abstrato que prescinde da comprovação do negócio jurídico subjacente. Afasto, portanto, a alegação quanto a iliquidez do título executivo. Nesse sentido, trago à colação arestos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTOS PARCIAIS DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. A posse da nota promissória, pelo princípio da cartularidade atribui ao portador todo o direito que nela se contém. Título de crédito substancialmente abstrato que goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza, bastando sua apresentação para cobrá-lo ou para o ajuizamento da execução, consoante artigo 784, I, do CPC/2015. O embargante alega pagamentos parciais que teria realizado diretamente ao credor originário. No entanto, a comprovação do pagamento se dá por meio de anotação no título ou com o seu resgate ou, ainda, por meio de documento vinculado ao mesmo. No caso ausente prova neste sentido. Embargos desacolhidos. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065951352, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/05/2016). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS E ACIDENTAIS. PREENCHIDOS. O art. 75 do anexo I da LUG elenca os requisitos essenciais e não essenciais (acidentais) da nota promissória. Dentre os requisitos acidentais que podem ser supridos posteriormente à emissão encontra-se a data do pagamento. Assim, o fato de a data do pagamento não ter sido preenchida não eiva de nulidade a notas promissória emitida pelo devedor. Ademais, consoante dispõe o art. 76 do mesmo diploma legal, a ausência de indicação da data do vencimento do título faz presumir de pleno direito sua emissão para pagamento à vista. Também não se apresenta como requisito de exigibilidade de nota promissória a comprovação do negócio subjacente, vez que se trata de título abstrato e não causal. Caso em que os embargos versam excesso de execução, apresentando como causa de pedir alegações de abusividade de determinados encargos incidentes sobre o débito. Necessidade de indicação objetiva e específica dos encargos abusivos e demonstração, por meio de cálculo aritmético, do excesso de execução (art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil). Não apresentação do cálculo discriminativo do excesso. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UN NIME. (Apelação Cível Nº 70065206542, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/07/2015). O fato é que, a embargante fundamenta que as notas, nas suas emissões, não haviam sido datadas, revelando clara ilegalidade e prescrição. A embargante não nega a subscrição do título na qualidade de avalista; inquina, porém, a execução, pois os documentos teriam a data de vencimento quando de sua emissão e, por isso mesmo, não tem o condão de autorizar a utilização da via executiva para a correlata cobrança, bem como a prescrição. Sabe-se que toda e qualquer execução, no mais, há mesmo de vir forrada em título executivo. Isso é consequência do reconhecimento de que a esfera jurídica do indivíduo não deve ser invadida, senão quando existir uma situação de tão elevado grau de probabilidade de existência de um preceito jurídico material descumprido, ou de tamanha preponderância de outro interesse sobre o seu, que o risco de um sacrifício injusto seja, para a sociedade, largamente compensado pelos benefícios trazidos na maioria dos casos. Embora possivelmente as notas promissórias postas em execução não continham a data de vencimento, esse possível defeito não é capaz de retirar os atributos necessários e suficientes para as tornar adequadas à tutela executiva. Sobretudo pelo fato de que, quando da distribuição, a data de vencimento já constava. Pois bem, apesar de a embargante alegar que não foi parte do contrato ao qual estão vinculadas as notas promissórias, nem anuiu com ele, o fato é que se ela optou livre e espontaneamente por subscrever a nota promissória independentemente da data de emissão e de vencimento, é porque anuiu ao preenchimento daquele campo pela credora. E tanto assim o é que o C. Supremo Tribunal Federal cuidou de assentar, por meio do enunciado sumular nº 387, a possibilidade de o credor de boa-fé completar eventuais omissões antes da cobrança: Súmula 387:"A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." Vale lembrar que a nota promissória configura promessa direta de pagamento feita pelo seu emitente em favor do beneficiário ou favorecido e, para assegurar ao seu portador a garantia de recebimento do valor nela consignado, deve preencher os requisitos característicos dos títulos de crédito, quais sejam, autonomia, cartularidade, literalidade, abstração e independência. Gozam elas, então, de autonomia e abstração, sendo, pois, neste caso, revestidas de exigibilidade, uma vez que não foram provados vícios de forma, má-fé da portadora, tampouco obrigação constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou direito pessoal da emitente das notas promissórias contra a portadora. Ressalte-se que, se a aludida cambial foi assinada sem a data de emissão ou do vencimento, a embargante assumiu o risco desta omissão, aplicando-se, a este caso, a supramencionada súmula do STF. De outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que "todas as cambiais apresentam causa, ainda que não se qualifiquem como títulos causais. Sempre existe um contrato escrito ou verbal que explique sua emissão. Todavia, o título de crédito não é documento comprobatório da relação causal, mas constitutivo de direito autônomo, que, mesmo vinculado a uma determinada relação jurídica, não deixa de ser documento hábil para o exercício do direito nele contido" (RT 610/136). Admitida a autonomia dos títulos, não se pode olvidar de que, tendo a credora a posse da nota promissória, é presumível que esta não foi paga pelo devedor e por seu avalista, já que a sua quitação implicaria na devolução da cártula a eles (artigo 324, do Código Civil), sendo, pois, exigível. A quitação ou a inexigibilidade das notas promissórias não pode ser presumida, devendo ser inequivocamente comprovada, o que não ocorreu no caso em exame. Assim, possuindo o exequente título representativo de seu crédito e não tendo a embargante logrado demonstrar o adimplemento a que se comprometeu, impõe-se o prosseguimento da execução. Ademais, a despeito de ser possível o avalista opor exceções pessoais relativas à origem do débito se o título não circulou, é preciso destacar que a embargante não aponta o valor que entende devido e não instruí a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução nº 0033677-73.2000.8.17.0001, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais (custas iniciais satisfeitas ao ID 93090907) e ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da embargada, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a DIRCIVET, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

20/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)