Execução de Título Extrajudicial 0076986-60.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0076986-60.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MORADA DO SOL EXECUTADO(A): ELIONAI TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180646253, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076986-60.2020.8.17.2001 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta da executada ELIONAI TAVARES DA SILVA, junto a Caixa Econômica, sob a alegação de que mesmo com a decisão de id: 136829647 que determinou o desbloqueio ainda há valores constritos. Também há pedido do exequente no sentido de fazer a penhora de 30% do salário da executada. Em relação ao pedido de desbloqueio, da documentação acostada, não é possível constatar que ainda há valores bloqueados, pois de acordo com o resultado do SISBAJUD de id: 132585458 só foi bloqueado R$ 984,71 (novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), sendo que na Caixa Econômica houve bloqueios sucessivos de R$ 143,00, R$ 131,20, R$ 658,59 e R$ 49,20 contabilizando R$ 981,99 (novecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos). Nos comprovantes da certidão de id: 138849300 e seus anexos há o efetivo desbloqueio desses valores na Caixa Econômica, não restando nenhum outro valor bloqueado na Caixa. Dessa forma, intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que ainda persiste as constrições mencionadas por ela na petição do pedido de desbloqueio com documentação atualizada. Determino também o envio de ofício à Caixa Econômica para que informe se há valores bloqueados na conta da executada por ordem desse juízo. No que diz respeito ao pedido de 30% do salário da executada, tendo em vista que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação dos REsps n. 1.894.193/PR, 2.,.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071,259/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos", inviável, por ora, o exame do pedido penhora no salário da Executada, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Cumpra-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 5 de setembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MORADA DO SOL em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)