Procedimento Comum Cível 0037343-60.2012.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:22

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 08:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/01/2025, 08:52

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

13/01/2025, 09:58

Realizado cálculo de custas

13/01/2025, 09:57

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

19/12/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:34

Recebidos os autos

13/11/2024, 21:33

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/11/2024, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes Apeladas: Cláudia Maria do Nascimento e Outras Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA TESE 551 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO (ART. 373, II, DO CPC). REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0037343-60.2012.8.17.0810 Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária e Apelação nº. 0037343-60.2012.8.17.0810, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, ficando PREJUDICADO o Apelo Voluntário interposto, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

20/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

10/01/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:04

Documentos

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 10:27

DESPACHO

•11/04/2024, 11:50