Procedimento Comum Cível 0000051-17.2022.8.17.2580 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000051-17.2022.8.17.2580 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE EXU DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (CINCO) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Expedientes necessários. Exu/PE, data assinalada no sistema. JOÃO VICTOR ROCHA DA SILVA Juiz Substituto Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0000051-17.2022.8.17.2580 AUTOR(A): SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO

20/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EXU em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EXU em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Publicado Sentença (Outras) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/10/2024 23:59.

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