Execução de Título Extrajudicial 0058483-10.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0058483-10.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS JOSE PINTEIRO E NECY PINTEIRO EXECUTADO(A): JOSE PINTEIRO DA COSTA NETO, ANDREA BANDEIRA DE MELO PINTEIRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0058483-10.2023.8.17.8201 Vistos, etc. O Condomínio do Edifício José Pinteiro e Necy Pinteiro, através de seus advogados, requer a penhora dos aluguéis referentes à unidade 3101, em razão do não pagamento de taxas condominiais desde 2015. Informa que o imóvel está alugado, com o devedor recebendo os valores de aluguel e se beneficiando da estrutura do condomínio, sem quitar as obrigações. Requer, portanto, que o locatário da unidade seja intimado a depositar os valores dos aluguéis em juízo, a fim de amortizar a dívida existente, com base na natureza propter rem da dívida condominial. A presente demanda tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo um procedimento sumaríssimo, caracterizado pela informalidade, celeridade e simplicidade, conforme o artigo 2º da referida legislação. A Lei nº 9.099/95 prevê, no artigo 3º, § 2º, que os Juizados Especiais não são competentes para ações que demandem a realização de atos executórios complexos. O pedido de penhora de aluguéis, nos termos em que foi formulado, configura uma medida que exige a intervenção de terceiros (locatário), sendo incabível sob o rito da Lei 9.099/95 (art. 10). De fato, o princípio da celeridade e simplicidade, norteador dos Juizados, não coaduna com a necessidade de intimação de terceiros para haver bloqueio de valores de aluguéis, procedimento mais adequado à Justiça Comum. Dessa forma, a medida pleiteada não é compatível com o rito dos Juizados Especiais, devendo o condomínio buscar outra via processual adequada para a execução da dívida, caso a obrigação não seja satisfeita de maneira simples e célere. Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO o pedido. Intime-se. RECIFE, 18 de outubro de 2024. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS EDIFICIOS JOSE PINTEIRO E NECY PINTEIRO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(38)