Cumprimento Provisório de Decisão 0086978-40.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Decisão 0086978-40.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGALI MARINHO MARINO, BEATRIZ MARINO ARAUJO EXECUTADO(A): UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA EMBARGADA. IMPROCEDÊNCIA. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0086978-40.2023.8.17.2001 Vistos etc. Unimed Vertente Do Caparaó Cooperativa De Trabalho Médico, por intermédio de advogado constituído, opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos presentes autos, alegando, em resumo, omissão e pede a concessão da gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir De início, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado Id. 163620860, uma vez que há um erro material na sentença id. 162797687 ao constar que as partes renunciaram ao prazo recursal, o que não foi expresso no acordo homologado. Assim, julgo tempestivos os Embargos de Declaração. Os Embargos não merecem prosperar uma vez que não existe qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mérito a necessitar a integração pela via dos Embargos. A sentença é clara em todos os pontos questionados pelo embargante, o que se percebe é apenas o inconformismo da embargante com o julgamento, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. Não há qualquer omissão na sentença, uma vez que o Juízo apreciou expressamente o pedido da gratuidade da justiça, indeferindo-o por julgar não configurada a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. De fato, o que se percebe é que o embargante pretende apenas a reapreciação da causa por discordar dos seus fundamentos, apesar de inexistir qualquer vício de embargabilidade. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os Embargos de Declaração, mantendo-se inalterada a sentença prolatada pelo Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 19 de setembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAGALI MARINHO MARINO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ MARINO ARAUJO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho em 18/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 07/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

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