Procedimento Comum Cível 0058698-59.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058698-59.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 138720219, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHOTrata-se de ação individual em que se busca, notadamente, aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratórias em razão da recomposição salarial ocasionada por eventual aumento de carga horária em um terço.Sucede que, sendo essa demanda de cunho coletivo, por interessar a diversos policiais e bombeiros militares do Estado de Pernambuco, a Associação dos Oficiais Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares de Pernambuco ingressou com a ação coletiva nº 0093434-40.2022.8.17.2001, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, por meio da qual questiona a majoração da jornada de trabalho, que supostamente passou de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais para 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais (art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 c/c Art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 169/2011).Em razão da mencionada Ação Coletiva, o Estado de Pernambuco suscita em algumas demandas a necessidade de intimação para que a parte autora manifeste sua opinião pela subordinação ou não aos efeitos da decisão na ação coletiva (opt-in) ou para que não se subordine aos efeitos da decisão na ação coletiva e vincule-se apenas aos efeitos da decisão na demanda individual (opt-out).Quanto a isso, é certa a existência do princípio da integral liberdade de adesão ao processo coletivo, no qual o indivíduo litigante individualmente pode deixar de exercer seu potestativo direito de ação, para unir-se a uma ação coletiva proposta por um dos atores legitimados que o represente.Dito isso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058698-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BALDER CAETANO SILVA intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da existência da ação coletiva indicada, a fim de que, querendo, requeira, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 da Lei 8.078/90.Transcorrido o derradeiro prazo, volte-me concluso.Cumpra-se.Recife, data e assinatura por certificado digitalJader Marinho dos SantosJuiz de Direito] " RECIFE, 19 de setembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BALDER CAETANO SILVA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GENY DA SILVA BARBOSA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.

Todas as movimentações(29)