Cumprimento de sentença 0000920-35.2018.8.17.8233 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000920-35.2018.8.17.8233 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 08:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 09:34

Alterada a parte

21/11/2024, 09:01

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 08:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES TRAJANO DA SILVA EXECUTADO(A): ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000920-35.2018.8.17.8233 Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Designação de Hasta Pública dos bens penhorados nos autos da presente execução, formulado pelo exequente por intermédio da Petição de ID nº 118300574. Da análise destes autos, verifica-se que sobre os referidos bens existem outra penhora, realizada nos autos do Processo de nº 0000977-97.2020.8.26.0581, em tramitação no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Manuel/SP, que foi averbada de forma precedente à penhora efetivada nestes autos, conforme ID nº 118659761. Nesse contexto, observa-se que, de acordo com o princípio da prioridade e diante da pluralidade de penhoras, compete ao juízo que primeiro constritou os bens prosseguir com os atos expropriatórios, inclusive a realização de hasta pública, em respeito à anterioridade da constrição e à ordem legal prevista. O Código de Processo Civil estabelece que o bem penhorado deve ser alienado judicialmente pelo juízo que primeiro tiver realizado a constrição, conforme a regra da prioridade (art. 797 do CPC), a fim de evitar conflitos de competência e assegurar a observância da ordem legal das penhoras. Diante do exposto, INDEFIRO o Pedido de Designação de Hasta Pública (Petição de ID nº 118300574), uma vez que a existência de penhora precedente, efetivada por outro juízo, impede a realização do ato expropriatório por esta Unidade Judiciária, e, por conseguinte, determino a desconstituição da penhora dos bens de ID nº 117821955. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outras medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Intime-se CUMPRA-SE Goiana, 19 de setembro de 2024 Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo

20/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2024, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2024, 16:11

Outras Decisões

19/09/2024, 16:11

Documentos

DESPACHO

•22/11/2024, 09:34

DECISÃO

•19/09/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES TRAJANO DA SILVA EXECUTADO(A): ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000920-35.2018.8.17.8233 Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Designação de Hasta Pública dos bens penhorados nos autos da presente execução, formulado pelo exequente por intermédio da Petição de ID nº 118300574. Da análise destes autos, verifica-se que sobre os referidos bens existem outra penhora, realizada nos autos do Processo de nº 0000977-97.2020.8.26.0581, em tramitação no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Manuel/SP, que foi averbada de forma precedente à penhora efetivada nestes autos, conforme ID nº 118659761. Nesse contexto, observa-se que, de acordo com o princípio da prioridade e diante da pluralidade de penhoras, compete ao juízo que primeiro constritou os bens prosseguir com os atos expropriatórios, inclusive a realização de hasta pública, em respeito à anterioridade da constrição e à ordem legal prevista. O Código de Processo Civil estabelece que o bem penhorado deve ser alienado judicialmente pelo juízo que primeiro tiver realizado a constrição, conforme a regra da prioridade (art. 797 do CPC), a fim de evitar conflitos de competência e assegurar a observância da ordem legal das penhoras. Diante do exposto, INDEFIRO o Pedido de Designação de Hasta Pública (Petição de ID nº 118300574), uma vez que a existência de penhora precedente, efetivada por outro juízo, impede a realização do ato expropriatório por esta Unidade Judiciária, e, por conseguinte, determino a desconstituição da penhora dos bens de ID nº 117821955. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outras medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Intime-se CUMPRA-SE Goiana, 19 de setembro de 2024 Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo

20/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

Todas as movimentações(89)