Reintegração / Manutenção de Posse 0000112-34.2020.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000112-34.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: Mavira Participações Ltda RECORRIDOS: Jefferson Araújo Carneiro de Oliveira, Jamerson Araújo Carneiro de Oliveira e Luciana Araújo Oliveira da Costa RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA POSSESSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPORTÂNCIA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - Caso concreto em que houve o cancelamento da audiência de instrução, deixando de produzir a prova testemunhal requerida, sob o fundamento de invalidade do instrumento de cessão de direitos possessórios. - A ação de reintegração de posse, de natureza essencialmente possessória, exige a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, sendo a prova testemunhal um elemento crucial para esclarecer as circunstâncias fáticas que fundamentam a demanda. - O juízo de primeira instância, ao desconsiderar a necessidade de produção de provas orais e cancelar a audiência de instrução, incorreu em equívoco ao ignorar a relevância da prova testemunhal na busca pela verdade real, o que comprometeu o direito à ampla defesa da parte autora e afrontou os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. - A jurisprudência consolidada aponta que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe a decisão sobre sua produção, mas tal decisão deve ser fundamentada considerando a necessidade de elucidar os fatos controvertidos, especialmente em ações possessórias, onde a prova testemunhal pode ser determinante para o desfecho do litígio. - Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. - Apelo provido. Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0000112-34.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

20/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de JAMERSON ARAUJO CARNEIRO DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ARAUJO OLIVEIRA DA COSTA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAVIRA PARTICIPACOES LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO CARNEIRO DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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