Procedimento Comum Cível 0000928-54.2024.8.17.3010 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000928-54.2024.8.17.3010 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Orocó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181843510, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Orocó Processo nº 0000928-54.2024.8.17.3010 AUTOR(A): G. M. D. S. REPRESENTANTE: JACQUELINE MARIA DOS SANTOS Trata-se de Ação Ordinária Previdenciária. Inicialmente, é necessário esclarecer que a Constituição da República estabelece, ao lado do amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da razoável duração do processo. Somado a isso, a Nota Técnica nº. 02/2022, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE, recomenda boas práticas para tratamento das demandas agressoras, de modo a prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, dentre elas a regularização dos documentos essenciais à propositura da ação. Nestas situações, recomenda-se a exigência pelo juízo processante, no ato de ajuizamento de ação, de verificar se a documentação acostada com a inicial está adequada. Ademais, é necessário esclarecer que o art. 43 do CPC estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial são os elementos que definem a competência do juízo, pretendendo-se, com isso, colocar em salvaguarda o princípio constitucional do juiz natural. Apesar do diploma processual normativo autorizar a mera indicação de residência na inicial, há jurisprudência atual do STJ de que a exigência de comprovante de residência atualizado tem o condão de afastar a burla do juízo natural. Isso porque, o princípio do juiz natural tem sido objeto de releitura doutrinária, passando da fixação da regra de competência sob a ótica formal para a necessidade de observância da competência sob a perspectiva material, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um fórum non conveniens. Partindo desta premissa, é lícito, com autorização do art. 319 do CPC, o juiz requerer documentos para verificar a competência em concreto, a fim de observar se o juízo escolhido pela parte Autora reúne as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa. No que diz respeito ao comprovante de residência, a nota técnica supracitada, determina que são válidos somente os documentos provenientes de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA), se expedidos dentro do período de até 90 (noventa dias) da data do ingresso da ação. Por outro lado, a fim de cumprir com o princípio constitucional de garantia ao acesso à justiça, o magistrado, ao analisar a realidade da Comarca em que atua, pode estabelecer outros documentos que podem ser considerados válidos para fins de comprovação de residência. Desta forma, buscando respeitar a realidade social da Comarca de Orocó, fica determinado por este juízo que serão aceitos para fins de comprovação atual de residência, além dos documentos já mencionados pela Nota Técnica supracitada, contas atualizadas de internet em nome da parte Autora. Caso seja em nome de terceiro, além de demonstrar a relação entre as partes, deve ser apresentado documentos que comprovam a relação de residência atual, análise que será feita caso a caso. No caso em tela, observo que a parte Autora juntou como comprovante de residência o cadastro único, documento que não é valido para tal finalidade. Diante disto, respeitando o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10º, CPC), INTIME a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando comprovante de residência atualizado em nome da parte Autora (água, luz ou internet), sob pena de extinção do processo com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC. OROCÓ, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto " OROCÓ, 19 de setembro de 2024. MARAISA DE FIGUEIREDO Analista Judiciário Diretoria Regional do Sertão

20/09/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROCO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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