Embargos à Execução Fiscal 0064378-30.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0064378-30.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZA BRENNAND DE QUEIROZ CAMPOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. COBRANÇA DE ICD DECORRENTE DE DOAÇÃO EFETUADA PELA GENITORA DA APELANTE PARA ELA EM 2013. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE/RECORRENTE DE QUE JÁ TINHA PAGO O ALUDIDO IMPOSTO EM 2014. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SUPOSTO DAE DE PAGAMENTO QUE SE ENCONTRA COM CHANCELA MECÂNICA ILEGÍVEL, INSERVÍVEL, POIS, À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUAL, POR SEU TURNO, PODERIA TER SIDO DEMONSTRADO POR MEIO DA JUNTADA AOS AUTOS DE UM EXTRATO BANCÁRIO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO O ADIMPLEMENTO DE TAL COBRANÇA. ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO DO ICD, A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – E O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 64378-30.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZA BRENNAND DE QUEIROZ CAMPOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. COBRANÇA DE ICD DECORRENTE DE DOAÇÃO EFETUADA PELA GENITORA DA APELANTE PARA ELA EM 2013. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE/RECORRENTE DE QUE JÁ TINHA PAGO O ALUDIDO IMPOSTO EM 2014. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SUPOSTO DAE DE PAGAMENTO QUE SE ENCONTRA COM CHANCELA MECÂNICA ILEGÍVEL, INSERVÍVEL, POIS, À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUAL, POR SEU TURNO, PODERIA TER SIDO DEMONSTRADO POR MEIO DA JUNTADA AOS AUTOS DE UM EXTRATO BANCÁRIO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO O ADIMPLEMENTO DE TAL COBRANÇA. ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO DO ICD, A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – E O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 64378-30.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUIZA BRENNAND DE QUEIROZ CAMPOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES DESPACHO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 64378-30.2020.8.17.2001 Recebo o presente recurso no duplo efeito. Remetam-se os autos ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 10

20/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/07/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:25

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:37

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de apelação

26/01/2024, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2023, 16:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de LUIZA BRENNAND DE QUEIROZ CAMPOS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:36

Conclusos para decisão

05/06/2023, 18:21

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

01/06/2023, 14:39

Documentos

DESPACHO

•15/02/2024, 15:25

SENTENÇA

•27/10/2023, 16:16

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