Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028755-63.2021.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028755-63.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrentes: Simone Bezerra de França Lima, Joseane Alves de Lima, Cícera Maria Gomes de Lima, Rogerio Luiz Reis da Silva, Leonila Maria da Silva Braga Sales, Irene Dantas do Nascimento Luna, Hugo Leonardo da Silva, Vaneide Araújo de Lima, Cícera Roseana Alves Falcão, Francisca Gilvania da Costa Nogueira Recorridos: Estado de Pernambuco e Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH/PE Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO DE PERNAMBUCO. DESCONTO INDEVIDO DO SASSEPE NOS DOIS CONTRACHEQUES. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJPE PELA IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A TOTALIDADE DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO ACUMULÁVEL. ABSTENÇÃO DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VÍNCULO DE MENOR REMUNERAÇÃO. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE: 1) NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM NÃO EFETUAR OS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DO SASSEPE SOBRE O VÍNCULO DE MENOR REMUNERAÇÃO DOS AUTORES, MANTENDO-SE O DESCONTO SOBRE A MAIOR REMUNERAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS VÍNCULOS; 2) À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, ATINENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO VÍNCULO DE MENOR REMUNERAÇÃO, RESPEITANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL; 3) AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SALIENTANDO-SE QUE, POR SE TRATAR DE DECISÃO ILÍQUIDA, O PERCENTUAL DESTE ENCARGO DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO (ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC). QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVEM SER APLICADOS, EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA, OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 07, 12, 16 E 21 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0028755-63.2021.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0028755-63.2021.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRH- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS/PE em 22/04/2025 23:59.

Alterada a parte

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Todas as movimentações(51)