Procedimento Comum Cível 0021349-54.2022.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021349-54.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelada: Renata Santos de Souza Leal Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, A PARTIR DE 27/04/2011. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTE EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS ENUMERADOS PELA EMBARGANTE PARA PROPORCIONAR O PREQUESTIONAMENTO E ASSIM VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0021349-54.2022.8.17.2810 Vara de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0021349-54.2022.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR os presentes embargos, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelada: Renata Santos de Souza Leal Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REPERCUSSÃO DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NO 13º SALÁRIOS RECEBIDOS – DE ACORDO COM O TEMA 551 DO STF. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 14.547/11. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ, REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTO NA LEI CITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO STF. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0021349-54.2022.8.17.2810 Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0021349-54.2022.8.17.2810, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

20/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2023, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/10/2023, 20:09

Expedição de intimação (outros).

10/10/2023, 08:13

Julgado procedente em parte do pedido

29/09/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 11:10

Juntada de Petição de manifestação ministerial

08/09/2022, 22:48

Expedição de intimação.

06/09/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 11:18

Dados do processo retificados

06/09/2022, 11:18

Processo enviado para retificação de dados

06/09/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 11:17

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•09/11/2023, 16:09

SENTENÇA

•29/09/2023, 13:35

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de intimação (outros).

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação ministerial

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Expedição de Certidão.

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