Execução de Título Extrajudicial 0003567-36.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003567-36.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UELINGTON DO NASCIMENTO PESSOA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/09/2024, 14:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.

23/09/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

23/09/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAUA EXECUTADO(A): UELINGTON DO NASCIMENTO PESSOA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003567-36.2023.8.17.8230 Cuida-se de pedido de desistência formulado pela autora da presente demandante. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Em se tratando de Juizados Especiais, a desistência pode ser formulada independente de anuência da parte contrária, conforme preconiza o §1º do art. 51 da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. No mesmo sentido, confira-se o enunciado 90 do FONAJE: "ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má fé ou lide temerária.” Por sua vez, preceitua o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;(...) § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. ISTO POSTO, com arrimo no art. 485, VIII, c/c o parágrafo único do art. 200 do CPC, HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor e, por consequência, determino a extinção do processo sem resolução do mérito. CARUARU, data conforme assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JUNIOR Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2024, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2024, 19:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/09/2024, 19:33

Extinto o processo por desistência

10/09/2024, 10:17

Homologada a Transação

10/09/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 10:27

Conclusos cancelado pelo usuário

13/08/2024, 10:26

Documentos

SENTENÇA

•10/09/2024, 10:17

DESPACHO

•18/03/2024, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAUA EXECUTADO(A): UELINGTON DO NASCIMENTO PESSOA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003567-36.2023.8.17.8230 Cuida-se de pedido de desistência formulado pela autora da presente demandante. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Em se tratando de Juizados Especiais, a desistência pode ser formulada independente de anuência da parte contrária, conforme preconiza o §1º do art. 51 da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. No mesmo sentido, confira-se o enunciado 90 do FONAJE: "ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má fé ou lide temerária.” Por sua vez, preceitua o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;(...) § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. ISTO POSTO, com arrimo no art. 485, VIII, c/c o parágrafo único do art. 200 do CPC, HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor e, por consequência, determino a extinção do processo sem resolução do mérito. CARUARU, data conforme assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JUNIOR Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UELINGTON DO NASCIMENTO PESSOA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

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