Procedimento Comum Cível 0060562-06.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060562-06.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 14:57

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

25/04/2025, 13:52

Juntada de Documento da Contadoria

25/04/2025, 13:52

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

31/03/2025, 13:14

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/03/2025, 09:45

Recebidos os autos

26/03/2025, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2024, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/11/2024, 23:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

10/11/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

10/11/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ROSALIA SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA ELISABETE RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DOS PRAZERES DE LIRA, MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MICHELLE DIANA MUNIZ MAGALHAES, THAYS LIRA GABRIEL DA SILVA, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA, LAR ESPÍRITA IRMÃS FOX ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de novembro de 2024. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060562-06.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ASCENDINO JOSE MATOS SOARES, ORCELIA CARNEIRO DOS SANTOS

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 20:46

Juntada de Petição de apelação

03/11/2024, 14:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

30/10/2024, 16:23

Documentos

Decisão\Acórdão

•19/02/2025, 14:32

Sentença (Outras)

•24/09/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ROSALIA SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA ELISABETE RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DOS PRAZERES DE LIRA, MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MICHELLE DIANA MUNIZ MAGALHAES, THAYS LIRA GABRIEL DA SILVA, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA, LAR ESPÍRITA IRMÃS FOX SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0060562-06.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ASCENDINO JOSE MATOS SOARES, ORCELIA CARNEIRO DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURÍDICA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por ASCENDINO JOSÉ MATOS SOARES e ORCÉLIA CARNEIRO DOS SANTOS em face de LAR ESPÍRITA IRMÃS FOX, ROSÁLIA SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA ELISABETE RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DOS PRAZERES DE LIRA, MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MICHELE DIANA MAGALHÃES, THAYS LIRA GABRIEL DA SILVA, JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA. Consta da exordial que, em 26 de outubro de 2005, foi fundada a organização religiosa denominada de Lar Espírita Irmãs Fox – LEIF, da qual os autores fizeram parte. Alegam os demandantes que, mesmo não legalmente registrada, a organização religiosa funcionava normalmente, realizando suas reuniões públicas nas quartas e sábados das 19h45 às 21h, além de diversos outros trabalhos. Narram que, durante a gestão de Zélia Araújo, em abril de 2015, a diretoria da entidade decidiu abrir uma conta poupança na Caixa Econômica Federal, com o fim de, futuramente, poupar recursos de doações para a aquisição de uma sede para a própria LEIF. Como tesoureiras do fundo, segundo afirmam, foram escolhidas a Sra. Rosália Santos Oliveira (demandada) e Orcélia Carneiro dos Santos (demandante). Acrescem que, em janeiro de 2019, a Sra. Rosália assumiu a presidência da organização e, em janeiro de 2021, os demandados abandonaram o LEIF, levando consigo os livros e atas das reuniões de diretoria e prestação de contas da entidade. Posteriormente, os requeridos promoveram a fundação legal do Lar Espírita Irmãs Fox, em novo endereço, e informaram que os autores não mais faziam parte da referida instituição. Sustentam a nulidade dos atos constitutivos registrados em cartório, sob o fundamento de que não houve a divulgação ou publicação de edital para realização da assembleia geral de fundação da instituição, de modo que os integrantes da associação não tomaram conhecimento do referido ato, além de ter sido realizada em endereço diferente de sua sede. Complementam informando que não foi respeitado o disposto no art. 58, do CC. Requereram, em sede de antecipação de tutela, que a parte ré seja proibida de utilizar o nome do Lar Espírita Irmãs Fox – LEIF até a conclusão do feito e, sucessivamente, a nomeação de administrador provisório até a realização de novas eleições. No mérito, pugnaram pela anulação da assembleia de fundação e de eleição da diretoria Lar Espírita Irmãs Fox, bem como a anulação dos atos constitutivos do LEIF, registrados no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Recife, sob nº 948367. Além disso, requereram a prestação de contas dos valores doados à fundação e depositados na conta Caixa Econômica Federal, Agência 1294 – Teatro Marrocos – PE, Conta n° 44.983-5, operação 013, afirmando que a Sra. Rosália Santos de Oliveira utilizou-se dos valores para fins pessoais. Diversos documentos vieram acompanhados da exordial, a fim de corroborar as alegações apresentadas. Decisão em ID nº 86575852 indeferindo a tutela de urgência, além de conferir aos autores os benefícios da justiça gratuita. Os demandados, devidamente citados (ID nº 99577336 e 111839665), deixaram de apresentar contestação nos autos, reconhecendo sua própria revelia em petição apresentada em ID nº 130805994. Pedido de justiça gratuita atravessado pelas demandadas em ID nº 166804004. Intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados nos autos, a parte demandante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição sob ID nº 173972560. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO Julgo antecipadamente a lide, vez que a prova documental é suficiente a tanto e diante da revelia, o que faço com arrimo no art. 355, I e II, do CPC/2015. Dito isso, passo à análise das questões processuais pendentes. DA REVELIA Considerando o decurso do prazo legal para contestar a ação testificado nas certidões sob IDs nº 99577336 e 111839665, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344, CPC. Saliento que, tendo em vista o reconhecimento da incidência do instituto pelos próprios demandados em petição atravessada sob ID nº 130805994, oportunidade na qual não alegaram qualquer vício no ato citatório, entendo não haver qualquer prejuízo no exercício da defesa, vez que lhes foi dada a oportunidade de produzir provas durante a instrução. Além disso, o reconhecimento do instituto neste momento processual e considerando a particular circunstância do caso, evita interrupções desnecessárias na ordem de julgamento, prestigiando, portanto, o princípio da celeridade e economicidade processuais, direitos estampados expressamente no art. 5º, LXXVIII, de nossa Carta Magna. No mais, ainda que reconhecida a revelia, a presunção de veracidade fática dela decorrente a é relativa, podendo ser ultrapassada diante do cenário probatório produzido nos autos. Ante os fundamentos acima expostos, decreto a revelia de ROSALIA SANTOS DE OLIVEIRA, LAR ESPÍRITA IRMÃS FOX, MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA DOS PRAZERES DE LIRA, MARIA ELISABETE RODRIGUES DOS SANTOS, MICHELLE DIANA MUNIZ MAGALHAES, THAYS LIRA GABRIEL DA SILVA e JOSE RICARDO DE OLIVEIRA. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS DEMANDADOS Os requeridos solicitaram, em petição atravessada sob ID nº 131495436, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou de suas famílias. Apresentaram declarações de hipossuficiência nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nos termos da legislação vigente, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário. A documentação acostada aos autos reforça a alegação de incapacidade financeira dos réus, além de não ter sido objeto de impugnação específica pelo demandante. Ressalto que, embora o Lar Espírita Irmãs Fox seja caracterizado como uma pessoa jurídica, estamos diante de uma entidade beneficente, sem finalidades lucrativas, conforme se depreende de seu estatuto (ID nº 130806002), razão pela qual sua situação se enquadra dentro das possibilidades legais de concessão de justiça gratuita. Assim sendo, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Estando o feito em ordem, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Pelo que se depreende da leitura atenta dos autos, observa-se que a controvérsia circunda-se em torno de uma suposta fraude na assembleia de fundação da organização religiosa LAR ESPÍRITA IRMÃS FOX, promovida pelas demandadas, havendo, como consequência disso, a nulidade de seus atos constitutivos registrados no 1º Cartório de Títulos e Documentos e Registros de Pessoas Jurídicas de Recife-PE, em 11/03/2021, sob matrícula nº 948367, bem como sobre a prestação de contas dos valores doados à fundação, quando ainda de fato, e depositados na conta Caixa Econômica Federal, Agência 1294 – Teatro Marrocos – PE, Conta n° 44.983-5, operação 013, sob a alegação de que a Sra. Rosália Santos de Oliveira utilizou-se dos valores para fins pessoais. 1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeiramente, cumpre rejeitar, de plano, o pedido de prestação de contas atravessado em cumulatividade com o pedido principal (decretação de nulidade). Vejamos. Com a entrada em vigor do novo CPC, o pedido de prestação de contas (denominado pelo códex como “Ação de Exigir Contas”) obedece a um rito especial, previsto no art. 550, segundo o qual aquele que informa ser titular do direito de exigir contas busca, através do judiciário, que terceiro preste as contas informadas ou ofereça contestação no prazo legal. Para o exercício do direito sufragado, a legislação prevê duas fases processuais distintas, as quais devem ser obedecidas, para que seja possível o reconhecimento do direito do autor, obedecendo-se ao devido processo legal. Primeiro, indaga-se se há fundamento no direito perseguido, ou seja, se há o direito do autor em requerer as contas pleiteadas em face daquele contra quem se demandou, oportunidade na qual é possibilitado o contraditório e a ampla defesa, com todas as suas implicações; e, em seguida, caso afirmativo o direito do autor, procede-se com a prestação de contas propriamente dita, oportunidade na qual será verificado se houve algum desfalque/fraude na administração dos bens pelo demandado, conforme a destinação legal/contratual dada aos referidos bens. Observa-se, portanto, que o rito da Ação de Exigir Contas é absolutamente incompatível com o pedido principal de nulidade atravessado nos autos. Pensar de modo diverso macularia o processo de irregularidades, pois não respeitado o devido processo legal e demais garantias processuais dele decorrentes, além de tumultuá-lo. Saliente-se que tal ação somente poderia ser proposta contra aquele responsável pela administração de bens de terceiros (pertinência subjetiva da ação). Dito isso, existem pessoas que compõem o polo passivo da presente ação que não podem responder pelas alegações dos demandantes, tornando patente a ilegitimidade passiva de tais pessoas. Dentro desse contexto, a fim de resolver esse imbróglio, o CPC, em seu art. 327, nos informa que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”. No entanto, condiciona tal cumulação à compatibilidade entre os pedidos (§ 1º, I) e à adequação do procedimento para a análise de todos os pleitos (§ 1º, III). Assim, entendo que a cumulação dos pedidos formulada no presente feito, além de não ter atendido à pertinência subjetiva, não possui conformidade entre os ritos, razão pela qual não merece acolhimento. Corroborando tal entendimento, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - INÉPCIA DA INICIAL. A cumulação do pedido de prestação de contas com o de exibição de documentos não é admitida em razão da incompatibilidade dos procedimentos adotados nas ações. Hipótese em que as tutelas jurisdicionais buscadas são distintas. v.v.: A ação de prestação de contas consiste na exposição detalhada, por quem administra os interesses de outrem, dos créditos e débitos advindos desta relação jurídica. A exibição dos documentos relativos aos negócios existentes entre as partes é necessária à própria prestação de contas, sendo não apenas compatível com o rito especial, mas decorrência lógica da obrigação de prestação de contas. (TJ-MG - AC: 10024113432660001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 17/09/2015, Data de Publicação: 02/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INÉPCIA DA INICIAL. A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO É ADMITIDA EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NAS REFERIDAS AÇÕES. CASO DE INÉPCIA DA INICIAL, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 295, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00379189020138140301 BELÉM, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/01/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 29/01/2019) Assim sendo, com os fundamentos acima delineados, deve ser extinto, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de prestação de contas, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, devendo a parte autora, se for o caso, propor ação própria seguindo o rito especial previsto em lei. 2. DA SUPOSTA FRAUDE NA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO E NULIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA LAR ESPÍRITA IRMÃS FOX Os demandantes pleitearam a anulação da assembleia de fundação e de eleição da diretoria do LAR ESPÍRITA IRMÃS FOX – LEIF, com a consequente anulação de seus atos constitutivos, sob matrícula nº 948367, alegando, para tanto, desrespeito ao art. 48, do CC. Entendo, no entanto, que melhor razão não assiste aos demandantes. Explico. De fato, pela vasta documentação juntada aos autos, depreende-se que um grupo de pessoas, desde meados de 2005, se reuniram para a consecução de um objetivo comum entre todos. Tal grupo, existente apenas no mundo dos fatos, passou a se autodenominar de “LAR ESPÍRITA IRMÃS FOX – LEIF”. Entretanto, a fim de obter proteção jurídica e respaldo legal em nosso ordenamento, principalmente em relação ao nome dado à organização religiosa, caso fosse de interesse do grupo, deveriam os fundadores da organização, de logo, promover o registro dos seus atos constitutivos no cartório competente. Insta frisar, para legitimar tal entendimento, o teor do art. 45, do Código Civil, segundo o qual “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. Em outras palavras, sem o registro de seus atos constitutivos, os encontros e atividades realizados pelo grupo informal, outrora denominado como “LAR ESPÍRITA IRMÃS FOX – LEIF”, não passaram de reuniões realizadas por pessoas que possuíam um objetivo em comum, mas sem respaldo jurídico. Assim, não houve a formação de qualquer estrutura interna ou indicação de órgãos deliberativos às autoridades responsáveis, como deveria se dar com o registro de seus atos constitutivos, a fim de que a entidade fosse submetida ao rigor legal necessário para funcionamento e fiscalização de suas atividades. Intensificando a tese de ausência do direito pugnado, ressalte-se que a formalização do estatuto, antes ou depois do seu registro, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas constituídas sob o manto do contrato social, não faz nascer direitos e obrigações entre os associados. Conforme nos ensina Fábio Ulhôa Coelho (2020), “Segundo o modo de constituição, as pessoas jurídicas classificam-se em contratuais ou institucionais. As primeiras são constituídas por um contrato entre os seus fundadores. Entre eles, por isso, estabelecem-se vínculos contratuais. Nessa categoria se enquadra a maioria dos tipos de sociedades (simples, nome coletivo, comandita simples e limitada). As pessoas jurídicas institucionais são constituídas por manifestação de vontade de seus fundadores, mas sem que se vinculem contratualmente. São institucionais as sociedades por ações (anônima ou comandita por ações), as associações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as fundações. Note-se que as pessoas jurídicas singulares são sempre institucionais, já que um contrato pressupõe pelo menos dois sujeitos contratantes. Nesse sentido é, inclusive, o que nos diz o art. 53, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual "Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos". Além disso, segundo Tartuce (2023) “A associação deve sempre ser registrada, passando com o registro a ter aptidões para ser sujeito de direitos e deveres na ordem civil. Como ocorre com todas as pessoas jurídicas, a associação tem identidade distinta dos seus membros (teoria da realidade orgânica, nos termos do art. 20 do CC/1916 e do novo art. 49-A, caput, do CC/2002)”. In casu, os demandantes, em meu entender, invocaram um direito que não é respaldado em nossa legislação, doutrina e, tampouco, houve demonstração de reconhecimento na jurisprudência. Pugnaram pela nulidade dos atos constitutivos de uma associação, mas não indicam qualquer ilicitude em seu estatuto ou no procedimento registral, a exemplo do não preenchimento de algum requisito legal, ou algum vício na manifestação de vontade dos associados. Dentro desse contexto, observo que a realidade fática dos autos indica que as pessoas que formavam o grupo informal, mas com objetivos comuns, do qual fizeram parte os autores desde 2005, outrora denominado de LAR ESPÍRITA IRMÃS FOX – LEIF, se separaram, possivelmente em razão de desentendimentos internos, e, posteriormente, parte desse grupo, ainda possuindo os mesmos objetivos em comum, diligenciaram a constituição, formal e factual, da associação ora objeto de impugnação. Buscaram, portanto, dentro do seu direito de associar-se, a devida regularização da situação ante os órgãos competentes. Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade na atitude dos demandados, que possuem o direito líquido e pleno de associarem-se para fins lícitos, assegurado por nossa Constituição (art. 5º, XVII). De mais a mais, possuem o direito de manterem-se ou não associados, bem como o de não se associarem com os demandantes, além de adotar o nome da associação que lhes convir, ante a ausência de registro anterior com tal denominação, conforme art. 5º, XX, da Carta Republicana, como o fizeram. Tal direito representa uma conquista de Constituintes passados, e assegura o direito de liberdade e igualdade entre todos, em sua dimensão formal. Diante do cenário discutido, fica claro que os demandantes não lograram êxito em comprovar qualquer ilicitude ou violação ao ordenamento jurídico que pudesse justificar a anulação da assembleia de fundação ou dos atos constitutivos do Lar Espírita Irmãs Fox (LEIF). As provas colacionadas demonstram que os atos de constituição da entidade foram realizados de forma regular, observando as disposições legais previstas, sem qualquer violação ao artigo 48 do Código Civil. Como já dito, conforme o art. 5º, XVII e XX, da Constituição Federal, é assegurado a qualquer pessoa o direito de associar-se ou não, para fins lícitos, sendo vedada qualquer interferência estatal nesse direito. No caso em tela, os demandados agiram em conformidade com esse preceito, regularizando a constituição da entidade de acordo com a legislação em vigor e sem prejuízo aos demandantes, que não demonstraram direito líquido e certo violado. DISPOSITIVO Diante do exposto, AO TEMPO EM QUE EXTINGO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO no tocante ao pedido de prestação de contas, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, mantendo válidos todos os atos constitutivos e deliberativos da assembleia de fundação do Lar Espírita Irmãs Fox, resolvendo, nesse ponto, o feito com apreciação meritória, consoante art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora no ônus da sucumbência representado pelas custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 82, §2º, do CPC/2015. Suspendo, contudo, a exigibilidade, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação eficaz do interessado, arquivem-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito em exercício ds

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

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