Execução de Título Extrajudicial 0007138-07.1999.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007138-07.1999.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ECKERMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI EXECUTADO(A): SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0007138-07.1999.8.17.0001 Vistos, etc. A parte exequente atravessou petição (I174156455) pugnando por penhora sobre o faturamento da empresa executada. Decido. Os requisitos necessários para deferir o pedido de penhora do faturamento da pessoa jurídica foram fixados pelo STJ no Tema 769 de recurso repetitivo, sendo firmada a seguinte tese: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Analisando os autos, observo que a execução ajuizada no ano de 1999 ainda não foi satisfeita. Em face disso, defiro o pedido formulado, e, por conseguinte, determino a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento da empresa. Deve, a parte exequente, a sua custa, apresentar administrador que ficará responsável pela administração dos valores penhorados sobre o faturamento da empresa (art. 866, do CPC). Da indicação, formulada pela parte exequente, deve apresentar o administrador e seu currículo com a comprovação da especialização na matéria, seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Preenchido tais requisitos será nomeado administrador provisório por este juízo. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para indicação do administrador. Atento que somente após nomeado o administrador é que será efetivamente processada a penhora sobre o faturamento da empresa executada. Deve a DIRCIVET corrigir o valor da causa constante no PJe, pois está indicado como zero. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(20)