Execução de Título Extrajudicial 0012109-38.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0012109-38.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2024, 14:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.

23/09/2024, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

23/09/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA CAPIBARIBE EXECUTADO(A): MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES, CLH PARTICIPACOES E ATIVOS S/A REPRESENTANTE: RAFAEL COELHO DANTAS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012109-38.2020.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA CAPIBARIBE ajuizou ação de cobrança contra MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES, CLH PARTICIPACOES E ATIVOS S/A visando o recebimento da importância de R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos) que lhe é devida a título de cotas condominiais, além de honorários contratuais. Intimada, para apresentar planilha com os cálculos do valor atualizado, com a exclusão do valor relativo a honorários advocatícios, sob pena de extinção, contudo, opôs-se ao cumprimento do Despacho de id. 180157064 reiterou a juntada de planilha em desconformidade com o que foi determinado por este juízo (vide id 173887488). Como dito, observo que o demandante deixou de atender ao comando judicial. De fato, na sistemática dos juizados especiais, não há condenação em honorários sucumbências no julgamento de primeiro grau, seja no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Desse modo, entendo que os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária. Destarte, e uma vez que o exequente não acostou ao processo o demonstrativo atualizado dos débitos nos termos do despacho de id 180157064, e considerando que tal documento é essencial à propositura desta ação, pois permite conhecer o montante líquido e certo da pretensão posta em juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial, com fulcro no art. 330, § 1o, II, c/c art. 485, I, do CPC. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda a certificação quanto a datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 19 de setembro de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA CAPIBARIBE Endereço: R TABAIARES, 400, ILHA DO RETIRO, RECIFE - PE - CEP: 50750-230 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2024, 22:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2024, 22:13

Indeferida a petição inicial

10/09/2024, 11:04

Conclusos para despacho

03/09/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 18:11

Alterada a parte

03/09/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 15:27

Outras Decisões

26/08/2024, 18:19

Documentos

SENTENÇA

•10/09/2024, 11:04

DECISÃO

•26/08/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA CAPIBARIBE EXECUTADO(A): MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES, CLH PARTICIPACOES E ATIVOS S/A REPRESENTANTE: RAFAEL COELHO DANTAS INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0012109-38.2020.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA CAPIBARIBE ajuizou ação de cobrança contra MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES, CLH PARTICIPACOES E ATIVOS S/A visando o recebimento da importância de R$ 4.153,67 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos) que lhe é devida a título de cotas condominiais, além de honorários contratuais. Intimada, para apresentar planilha com os cálculos do valor atualizado, com a exclusão do valor relativo a honorários advocatícios, sob pena de extinção, contudo, opôs-se ao cumprimento do Despacho de id. 180157064 reiterou a juntada de planilha em desconformidade com o que foi determinado por este juízo (vide id 173887488). Como dito, observo que o demandante deixou de atender ao comando judicial. De fato, na sistemática dos juizados especiais, não há condenação em honorários sucumbências no julgamento de primeiro grau, seja no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Desse modo, entendo que os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária. Destarte, e uma vez que o exequente não acostou ao processo o demonstrativo atualizado dos débitos nos termos do despacho de id 180157064, e considerando que tal documento é essencial à propositura desta ação, pois permite conhecer o montante líquido e certo da pretensão posta em juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial, com fulcro no art. 330, § 1o, II, c/c art. 485, I, do CPC. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda a certificação quanto a datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independente de outro despacho. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 19 de setembro de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA CAPIBARIBE Endereço: R TABAIARES, 400, ILHA DO RETIRO, RECIFE - PE - CEP: 50750-230 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

20/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

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