Procedimento Comum Cível 0044274-85.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044274-85.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181897717, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044274-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ROSILDA MARIA DOS SANTOS Vistos, etc. ROSILDA MARIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de inexistência de débito em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em 28.09.2018, o MM Juiz Processante concedeu antecipação da tutela e determinou "a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de titularidade autora, nº 103072201-0, perante o INSS" Em 09.11.2018, o BANCO BRADESCO apresentou contestação, defendendo a legalidade do empréstimo contraído pela Autora. Em 06.12.2018, a Autora informou descumprimento da tutela. Em 29.04.2019, o MM Juiz Processante determinou a expedição de ofício ao INSS para cancelamento dos descontos. Em 14.05.2019, a AUTORA requereu pagamento da multa diária por descumprimento da liminar, no valor de R$ 10.000,00. Em 20.05.2019, expedição de ofício ao INSS. Em 15.01.2020, o MM Juiz Processante determinou a intimação das partes para especificarem provas a produzir. Em 23.01.2020, a Autora informou que consta dos autos contestação do Bradesco, "quando o Réu é Banco Mercantil". Em 29.01.2020, O BANCO MERCANTIL, em petição sem qualquer documento, requereu o julgamento do feito (Id 57120348), através do patrono Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado – OAB/PE nº 42.966-A. Em 21.05.2021, o MM Juiz Processante intimou o BANCO BRADESCO para informar "a que título ingressou na Demanda" Em 14.06.2021, o BANCO BRADESCO informou que contestou a ação por equívoco, eis que recebeu a citação e requereu a decretação de nulidade de todos os atos realizados. Em 07.12.2021, a Autora alegou que desde 2002 o BRADESCO comprou o MERCANTIL. Ao final, pede a legalidade da citação e aplicação da Revelia ao Mercantil. Em 24.09.2023, o BRADESCO reiterou seu pedido de nulidade. Em 30.10.2023, vieram os autos conclusos. Em 05.02.2024, assumi o exercício desta Vara Cível. Diante do exposto, intime-se o BANCO MERCANTIL, através do advogado Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado – OAB/PE nº 42.966-A indicado na petição de ID 57120348, para que apresente o instrumento de procuração correspondente ao representado na petição de 57120348. Recife, data e assinatura digital LUIZ MARIO MIRANDA Juiz de Direito" RECIFE, 20 de setembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferido o pedido de BANCO MERCANTIL DO BRASIL - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (RÉU)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção B da 21ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

Remetidos os Autos (para a Central de Audiências da Capital) para Central de Audiências da Capital. (Origem:Seção B da 21ª Vara Cível da Capital)

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

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