Procedimento Comum Cível 0051594-40.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051594-40.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID180118249, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051594-40.2023.8.17.8201 AUTOR(A): DANIELLE ALVES VILACA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por DANIELLE ALVES VILAÇA, através de advogado legalmente habilitado em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos na exordial de ID. 148418917. Alega o demandante, em apertada síntese, que é portadora do diagnóstico câncer de mama (CID 10 C50) “C50- Neoplasia maligna de mama”, estágio IV, este estágio aponta para um câncer de mama em estágio avançado que já se disseminou para outros órgãos, e para continuidade do tratamento, o médico que acompanha o quadro clínico da autora atesta para a necessidade do uso de RIBOCICLIBE 200mg, e que a utilização regular da medicação em questão é de fundamental importância para controle da doença e sobrevida da paciente. Aduz, ainda, que em decorrência da enfermidade que está acometida, necessita fazer uso da substancia adequada ao seu tratamento, qual seja, RIBOCICLIBE 200mg, que se configura como alternativa terapêutica com larga expectativa de êxito, consoante documento médico de ID. 148420775 e 148421983. Acontece que, em razão da escassez de suporte financeiro próprio, provocou o Sistema Único de Saúde (SUS), obtendo, no entanto, segundo a exordial, resposta negativa ao seu pleito, em razão do não fornecimento da substância requestada pelo ente estatal. Nesse contexto, pugna obter ordem judicial, com o escopo de compelir o ente federado, a fornecer a substância requestada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido através de decisão de ID. 148468403. O Réu foi citado e apresentou contestação no prazo legal. É o breve relato, DECIDO: A Constituição Federal preconiza que compete aos Entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do cidadão, independentemente da esfera governamental. A correlação existente entre os entes federativos se rege pela cooperação conjunta, ainda que de forma descentralizada, com a finalidade de atingir o interesse público, ressaltando por necessário o corolário da existência de solidariedade entre eles e não vínculo de subsidiariedade. Segundo dispositivo constitucional contido no art. 196 da Carta Magna: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".(grifei) No que pertine ao direito à saúde importante frisar ainda em sede constitucional a proposição contida no artigo 198, I, que estabelece: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - Omissis II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. Compulsando os autos, percebo que o autor obteve como especifica indicação de tratamento, consoante indicação médica que instrui aos autos, o medicamento/substância – RIBOCICLIBE 200mg, conforme prescrição médica ID. 148421983. A matéria, posta em análise, é sobremaneira conhecida por nossos Tribunais, que vem entendendo ser devido o fornecimento de medicação/tratamento indicado por laudo médico (ID. 148420775 e 175428997), que detém as melhores condições de avaliar o estado de saúde do paciente e receitar o mais adequado tratamento de acordo com a enfermidade apresentada, com a respectiva dosagem além do meio de aplicação. Nesse sentido, depreendendo-se pelos documentos médicos acostados, que tratamento e meio postulados são indicados para a enfermidade diagnosticada, impositivo seu fornecimento. Ademais, não pode um ente federado se esquivar de prestar efetivo atendimento aos cidadãos necessitados, alegando ausência de dotação orçamentária, argumentação de natureza fluida, que serviria à negativa das prestações de caráter positivo de toda ordem. A orientação encontra respaldo no verbete n.° 18 da Súmula da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco: Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, determinando, por conseguinte, que o Estado de Pernambuco, exclusivamente, por intermédio de sua respectiva Secretaria de Saúde, forneça a DANIELLE ALVES VILAÇA o medicamento RIBOCICLIBE 200mg, na posologia e nos termos indicados por laudo e receituário médico atualizados ID.175428997, pelo prazo necessário ao tratamento segundo avaliação médica, nos moldes da Interlocutória já proferida e agora ratificada. Sem custas. Condeno o Requerido no pagamento de honorários advocatícios, e levando em conta os ditames do parágrafo segundo do artigo 85 do CPC: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Arbitro por equidade, em R$2.000,00(dois mil reais) Ciência ao MP. P.R.I. Ultrapassado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJPE para fins do art. 475, I do CPC. RECIFE, 11 de setembro de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 02" RECIFE, 20 de setembro de 2024. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Alterada a parte

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(67)