Cumprimento de sentença 0001020-33.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2016

Valor da Causa

R$ 180.159,76

Órgão julgador

Seção A da 27ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

LINDAURA PAIVA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA LUCIA PAIVA RIBEIRO DE ARAUJO

CPF

Autor

ADRIANO JOSE LIMA DIAS NOGUEIRA

Terceiro

HAYANA RANGEL

Terceiro

CLINICA DE OLHOS DR CLOVIS DE AZEVEDO PAIVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DRIELLE CARVALHO SILVESTRE

OAB/PE 38010·CPF·Representa: Autor

GILSON SILVESTRE DA SILVA

OAB/PE 11953·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACENA BATINGA DE LIMA

OAB/PE 41573·CPF·Representa: Autor

AELSON ALVES DE SOUZA

OAB/PE 37622·CPF·Representa: Réu

LEONARDO KYRILLOS

OAB/PE 25200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LINDAURA PAIVA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA LUCIA PAIVA RIBEIRO DE ARAUJO

CPF

Autor

ADRIANO JOSE LIMA DIAS NOGUEIRA

Terceiro

HAYANA RANGEL

Terceiro

CLINICA DE OLHOS DR CLOVIS DE AZEVEDO PAIVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

HAYANA RANGEL

Reu

ADRIANO JOSE LIMA DIAS NOGUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de #Não preenchido#.

14/05/2026, 11:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2026, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 11:33

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:13

Expedição de Petição Simples de Terceiro Interessado.

10/12/2025, 11:17

Expedição de Petição Simples de Terceiro Interessado.

10/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

23/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/06/2025, 19:38

Todas as movimentações(182)

Expedição de #Não preenchido#.

14/05/2026, 11:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 11:33

Decisão

•30/04/2026, 11:33

06/05/2026, 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2026, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 11:33

Conclusos para decisão

28/04/2026, 12:13

Expedição de Petição Simples de Terceiro Interessado.

10/12/2025, 11:17

Expedição de Petição Simples de Terceiro Interessado.

10/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

23/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/06/2025, 19:38

Conclusos para despacho

23/05/2025, 18:42

Decorrido prazo de CLINICA DE OLHOS DR CLOVIS DE AZEVEDO PAIVA LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de Hayana Rangel em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de CLINICA DE OLHOS DR CLOVIS DE AZEVEDO PAIVA LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de Hayana Rangel em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PAIVA RIBEIRO DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de LINDAURA PAIVA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2025, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2025, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 16:22

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

29/10/2024, 09:39

Processo Reativado

29/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

20/10/2024, 13:40

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 06:13

Juntada de certidão (outras)

17/10/2024, 06:13

Decorrido prazo de CLINICA DE OLHOS DR CLOVIS DE AZEVEDO PAIVA LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2024.

24/09/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CLINICA DE OLHOS DR CLOVIS DE AZEVEDO PAIVA LTDA - ME, HAYANA RANGEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte CLINICA DE OLHOS DR CLOVIS DE AZEVEDO PAIVA LTDA - ME da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 20 de setembro de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001020-33.2016.8.17.2001 AUTOR(A): LINDAURA PAIVA DOS SANTOS, MARIA LUCIA PAIVA RIBEIRO DE ARAUJO

23/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 06:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 06:56

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

20/09/2024, 06:26

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

19/09/2024, 16:59

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

17/09/2024, 12:11

Realizado cálculo de custas

17/09/2024, 12:11

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

12/09/2024, 15:12

Recebidos os autos

11/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/08/2020, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2020, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2020, 21:34

Expedição de intimação.

26/05/2020, 07:19

Juntada de Petição de apelação

25/05/2020, 22:13

Expedição de intimação.

25/05/2020, 12:33

Juntada de Petição de apelação

22/05/2020, 19:56

Expedição de intimação.

06/04/2020, 09:37

Julgado procedente em parte do pedido

30/03/2020, 18:33

Conclusos para despacho

13/12/2019, 13:29

Expedição de intimação.

13/12/2019, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 12:10

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 10:02

Conclusos para despacho

01/02/2019, 09:22

Juntada de Petição de petição

28/01/2019, 23:02

Expedição de intimação.

08/01/2019, 11:16

Juntada de Petição de certidão

18/12/2018, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 13:32

Conclusos para despacho

06/12/2018, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras) e Apelação

06/12/2018, 12:10

Expedição de intimação.

26/11/2018, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 10:57

Conclusos para despacho

08/11/2018, 10:55

Juntada de Petição de petição

30/09/2018, 20:26

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 16:10

Juntada de Petição de outros (petição)

08/09/2018, 16:06

Expedição de intimação.

30/08/2018, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 10:50

Juntada de outros (documento)

31/05/2018, 12:10

Juntada de Petição de outros (documento)

31/05/2018, 12:10

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 08:58

Juntada de certidão

30/04/2018, 08:38

Juntada de Petição de certidão

30/04/2018, 08:38

Juntada de Petição de petição

21/03/2018, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/03/2018, 09:45

Juntada de aviso de recebimento (ar)

20/03/2018, 13:59

Conclusos para despacho

16/03/2018, 10:07

Juntada de Petição de certidão

16/03/2018, 10:04

Juntada de certidão

16/03/2018, 10:04

Juntada de Petição de certidão

02/03/2018, 09:39

Juntada de certidão

02/03/2018, 09:39

Expedição de intimação.

02/03/2018, 08:23

Expedição de intimação.

02/03/2018, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 17:18

Conclusos para despacho

11/12/2017, 10:22

Juntada de Petição de petição

30/11/2017, 11:54

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 09:06

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 09:04

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 11:20

Expedição de Ofício.

13/11/2017, 12:57

Juntada de aviso de recebimento (ar)

13/11/2017, 09:50

Juntada de aviso de recebimento (ar)

13/11/2017, 09:47

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 09:39

Juntada de Petição de petição

31/10/2017, 12:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2017, 12:46

Expedição de intimação.

30/10/2017, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 09:10

Conclusos para despacho

26/10/2017, 11:27

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 12:05

Expedição de Certidão.

05/10/2017, 09:14

Expedição de intimação.

02/10/2017, 12:46

Expedição de Ofício.

02/10/2017, 09:18

Expedição de intimação.

29/09/2017, 08:04

Juntada de Petição de outros (petição)

26/09/2017, 15:58

Juntada de Petição de outros (petição)

26/09/2017, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 07:56

Conclusos para despacho

25/09/2017, 11:14

Juntada de certidão

25/09/2017, 11:12

Juntada de Petição de certidão

25/09/2017, 11:12

Expedição de intimação.

01/09/2017, 11:08

Expedição de intimação.

01/09/2017, 11:08

Expedição de intimação.

01/09/2017, 11:08

Expedição de intimação.

01/09/2017, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 12:26

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 11:56

Conclusos para despacho

07/07/2017, 08:00

Juntada de aviso de recebimento (ar)

06/07/2017, 07:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2017, 17:49

Juntada de Petição de petição

30/06/2017, 12:17

Juntada de Petição de petição

30/06/2017, 12:14

Audiência instrução e julgamento realizada para 15062017 às 09:00 horas 27ª Vara Cível da Comarca da Capital - Seção A.

15/06/2017, 12:02

Audiência instrução e julgamento realizada para 15/06/2017 09:00 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital.

15/06/2017, 11:57

Juntada de Petição de petição

15/06/2017, 07:10

Juntada de Petição de outros (petição)

13/06/2017, 17:15

Juntada de Petição de petição

08/06/2017, 20:27

Expedição de intimação.

07/06/2017, 13:09

Expedição de intimação.

07/06/2017, 13:09

Expedição de intimação.

07/06/2017, 13:09

Expedição de intimação.

07/06/2017, 13:09

Juntada de certidão

29/05/2017, 09:23

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 09:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 22:04

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 11:15

Expedição de intimação.

08/05/2017, 09:57

Expedição de intimação.

08/05/2017, 09:02

Expedição de intimação.

08/05/2017, 09:01

Expedição de intimação.

08/05/2017, 09:01

Expedição de intimação.

08/05/2017, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 08:34

Conclusos para despacho

08/05/2017, 07:58

Juntada de Petição de petição

06/05/2017, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 11:57

Juntada de Petição de outros (petição)

03/05/2017, 15:46

Conclusos para despacho

26/04/2017, 13:14

Expedição de intimação.

26/04/2017, 13:13

Expedição de intimação.

26/04/2017, 13:13

Expedição de intimação.

26/04/2017, 13:13

Expedição de intimação.

26/04/2017, 13:13

Audiência instrução e julgamento designada para 15/06/2017 09:00 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital.

26/04/2017, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 11:34

Conclusos para despacho

29/11/2016, 07:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2016, 20:11

Juntada de Petição de petição

22/11/2016, 15:42

Juntada de Petição de outros (petição)

21/11/2016, 18:43

Expedição de intimação.

11/11/2016, 10:15

Expedição de intimação.

11/11/2016, 10:13

Expedição de intimação.

11/11/2016, 10:11

Expedição de intimação.

11/11/2016, 10:09

Decisão Requisita Informações

10/11/2016, 12:34

Conclusos para despacho

15/04/2016, 09:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2016, 17:18

Expedição de intimação.

03/03/2016, 09:13

Expedição de intimação.

03/03/2016, 09:11

Juntada de Petição de outros (petição)

29/02/2016, 11:47

Juntada de aviso de recebimento (ar)

15/02/2016, 08:46

Juntada de aviso de recebimento (ar)

12/02/2016, 11:41

Expedição de citação.

20/01/2016, 09:26

Expedição de citação.

20/01/2016, 09:26

Expedição de intimação.

15/01/2016, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2016, 08:54

Conclusos para decisão

13/01/2016, 15:46

Distribuído por sorteio

13/01/2016, 15:46

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/08/2025, 11:57

Outros Documentos

•23/08/2025, 11:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/06/2025, 19:38

Outros Documentos

•12/04/2025, 14:45

Despacho

•06/04/2025, 12:24

Despacho

•06/04/2025, 12:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/10/2024, 13:40

Decisão de Tribunal Superior

•11/09/2024, 10:59

Despacho

•24/10/2023, 17:21

Decisão

•31/05/2023, 10:46

Decisão\Acórdão

•08/12/2022, 11:20

Despacho

•20/09/2022, 09:57

Decisão\Acórdão

•08/08/2022, 14:38

Todos os documentos(32)

Decisão

•30/04/2026, 11:33

Decisão

•30/04/2026, 11:33

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/08/2025, 11:57

Outros Documentos

•23/08/2025, 11:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/06/2025, 19:38

Outros Documentos

•12/04/2025, 14:45

Despacho

•06/04/2025, 12:24

Despacho

•06/04/2025, 12:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/10/2024, 13:40

Decisão de Tribunal Superior

•11/09/2024, 10:59

Despacho

•24/10/2023, 17:21

Decisão

•31/05/2023, 10:46

Decisão\Acórdão

•08/12/2022, 11:20

Despacho

•20/09/2022, 09:57

Decisão\Acórdão

•08/08/2022, 14:38

Decisão

•19/05/2022, 09:05

Despacho

•28/07/2021, 12:13

Sentença (Outras)

•30/03/2020, 18:33

Despacho

•11/12/2019, 12:10

Despacho

•11/12/2018, 13:32

Despacho

•08/11/2018, 10:57

Despacho

•21/08/2018, 10:50

Despacho

•21/02/2018, 17:18

Despacho

•27/10/2017, 09:10

Despacho

•26/09/2017, 07:56

Despacho

•22/08/2017, 12:26

Ata de Audiência (Outras)

•15/06/2017, 12:02

Despacho

•08/05/2017, 08:34

Despacho

•05/05/2017, 11:57

Despacho

•20/04/2017, 11:34

Decisão

•10/11/2016, 12:34

Despacho

•15/01/2016, 08:54