Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0047915-26.2024.8.17.9000 - TJPE

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0047915-26.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: D. G. R. P. D. M., representado por OSVALDO POMPILIO DE MELO NETO ADVOGADO: JUDITH R. M. G. GURGEL REQUERIDA: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ ADVOGADO: RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO PETIÇÃO n° 0047915-26.2024.8.17.9000 Cuida-se de petição para atribuição de efeito suspensivo à apelação cível, nos autos da ação declaratória e condenatória NPU 0032628-68.2024.8.17.2001, cuja sentença julgou improcedente pedido de condenar a seguradora recorrida a cobrir tratamento prescrito pela médica endocrinologista pediatra, relativa ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar (hormônio do crescimento - Genotropin 12 mg) indicado para baixa estatura (CID E23.0), tendo em vista que o medicamento requerido deva ser ministrado em domicílio, inexistindo obrigatoriedade de cobertura (artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656 /98); e por se tratar de plano de saúde de autogestão, hipótese em que não haveria incidência das normas protetivas do CDC. (ID 41140279) Segundo a parte autora, ora suplicante, atualmente com 11 anos, foi diagnosticado com Hipopituitarismo (CID E23.0), condição que resulta na deficiência de produção do Hormônio de Crescimento (DGH) e, consequentemente, prejudica o crescimento regular de seu corpo e manutenção de sua qualidade de vida, tendo logrado antecipação de tutela mediante Agravo de Instrumento NPU 0019829-45.2024.8.17.9000, de modo que o provimento negativo acarretará o perecimento de seu direito à saúde e dignidade, pois deixará de receber o tratamento, medicação injetável de uso controlado, com frequência de aplicação diária, no período de crucial importância em sua vida (puberdade). DECIDO. Merece acolhida o pleito da parte suplicante. Em que pese tratar-se de plano de saúde de autogestão, sua finalidade é prestar serviços próprios à segurança, manutenção e reabilitação da saúde dos contratantes, sobressaindo as garantias constitucionais de proteção à saúde e dignidade da pessoa, além dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), que atenuam princípios baseados em relação civil contratual de garantia ao pacta sunt servanda e liberdade contratual, restabelecendo-se o equilíbrio entre as partes. Ressalte-se que é firme o posicionamento de que cabe ao médico assistente prescrever a alternativa terapêutica mais adequada ao tratamento da enfermidade do paciente, configurando abuso contratual a negativa do plano de saúde, e a imposição de qualquer obstáculo à sua concretização viola a função social do contrato, colocando o consumidor em desvantagem perante o fornecedor de serviços (STJ- 3ª T., Resp 1053810/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 17.12.09, DJe 15.03.10). In casu, a vigente Resolução Normativa 465, de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde - ANS, inclui o Hormônio do Crescimento (HGH) no Rol e Procedimentos e Eventos em Saúde, consoante se infere de seu Anexo I, o qual elenca os procedimentos e eventos de cobertura obrigatória, tornando obrigatório o seu fornecimento pelas operadoras. Eis o posicionamento deste c. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ORÇAMENTO ANUAL DO FÁRMACO. URGÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. RN 428/2017. NEGATIVA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR FIXADO EM 5 MIL REAIS. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO E MANUTENÇÃO DO PATAMAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA PARTE RÉ. APELO DE B. R. D. C. R. PROVIDO EM PARTE. APELO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED DESPROVIDO. 1. Trata-se de negativa de cobertura para hormônio do crescimento prescrito para uso com brevidade a menor, tendo a médica registrado as implicações físicas e psicossociais do não uso do remédio, descrito como a única opção de tratamento no caso. 2. Em se tratando de fornecimento de medicamento de uso prolongado, o valor da causa deve ser mensurado em atenção à quantia a ser despendida para o fornecimento anual do medicamento, correspondente à soma de 12 parcelas mensais do tratamento e não ao prêmio anual do contrato (art. 292, § 2º, do CPC), ao que se soma o valor pedido de indenização por danos morais. 3. Se o contrato não exclui a doença, não pode a seguradora restringir ou vedar o acesso ao tratamento correspondente (no que se incluem terapias, exames, medicamentos e quaisquer providências a ele vinculadas), devendo obedecer a prescrição do médico. 4. O medicamento consta no rol da ANS, pelo que possui cobertura obrigatória, ainda que não ministrado dentro do hospital. A isto se soma o entendimento do STJ de que há dever de cobertura quando inexiste outro procedimento ou substituto terapêutico para a cura do paciente. 5. A recusa para o tratamento é conduta ilícita que expõe a segurada a situação de ainda maior vulnerabilidade e compromete o equilíbrio da relação contratual, daí decorrendo os danos morais, de natureza in re ipsa, a ensejar a correspondente indenização. 6. Valor indenizatório fixado em 5 mil reais por se mostrar suficiente a atender as finalidades reparadora e punitivo-pedagógica da sanção ser condizente com as particularidades do caso e com a média arbitrada pelo TJPE em situações similares. Precedentes. 7. Em conformidade com o entendimento da 2ª Seção do STJ acerca da ordem decrescente de preferência da base de cálculo da verba sucumbencial, havendo condenação de conteúdo economicamente auferível, deve ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios, que, na espécie, é resultante da soma do valor do tratamento reclamado mais o montante da indenização extrapatrimonial. 8. Patamar dos honorários advocatícios mantido, por se encontrar no limite máximo legal. 9. Na esteira da decisão do STJ no REsp nº 1738737, o valor da condenação deve incluir o valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde, que, na hipótese, é condizente com o custo total do fármaco até o término do tratamento, somado à indenização por dano moral.10. Apelo da ré a que se nega provimento. Apelo da autora a que se dá parcial provimento. (TJPE- 4ª CC, AC 0016813-70.2020.8.17.2001, Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, j. 07.05.24, DJe) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉFICIT NA PRODUÇÃO DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO PUBERAL. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO COM SOMATROPINA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MEDICAMENTO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 465/2021 DA ANS. LEI 14.454/2022. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. AGRAVO PROVIDO. 1. O laudo médico acostado aos autos dá conta do quadro e do diagnóstico pormenorizado do paciente (CID E23.0), bem como dos motivos de indicação e imprescindibilidade do tratamento. 2. Aos contratos de seguro aplica-se o CDC, por encerrarem relação de consumo, e desse modo, devem ser interpretados segundo as regras de tal lei, ainda que regulamentados em outros textos legais. 3. Por conseguinte, nos contratos de adesão, como ocorre no caso em exame, deve se sobrepor à letra da lei a boa-fé dos contratantes, que visam nos planos de saúde contratados, a assistência médica devida para plena manutenção de sua saúde, bem como o equilíbrio contratual. Nesse sentido, dispõe o CDC em seu art. 51, V. 4. Quanto à obrigação das operadoras de saúde fornecerem/custearem medicação de uso domiciliar não há discussão, quando se trata de antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os medicamentos incluídos no Rol da ANS para esse fim. 5. No entanto, afora tais casos excepcionais, outras hipóteses também justificam tal obrigação, como a presente. 6. O medicamento almejado possui custo elevado e é imprescindível para o tratamento da enfermidade que acomete o paciente menor, a qual é coberta pelo contrato celebrado entre as partes. 7. Havendo previsão contratual de cobertura da enfermidade, não pode a seguradora negar o tratamento sob pena da recusa ser considerada abusiva consoante a legislação retrocitada, a Resolução Normativa 465/2021 da ANS e a Lei 14.454/2022. 8. Existe comprovação científica da eficácia do tratamento com a medicação contendo o princípio ativo SOMATROPINA, que se encontra atualmente registrado na ANVISA. No caso, revela-se inidônea a recusa em custear a realizaçãodo tratamento/medicação expressamente prescritopelomédico que acompanha o paciente, sob o argumentodenão estar previsto no rol ou não contratado junto à operadoradesaúde. 9. Agravo provido. (TJPE- 6ªCC, AI 0026731-48.2023.8.17.9000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 08/05/2024, DJe) Diante do exposto, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta e determino sejam restabelecidos os efeitos da decisão proferida no AI 0019829-45.2024.8.17.9000, com a cobertura do tratamento prescrito ao menor segurado, até ulterior decisão. Oficie-se nos autos de origem comunicando o deferimento do pedido de urgência. Após a preclusão desta decisão, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator Accf

23/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVI GILBERTO ROMAO POMPILIO DE MELO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Publicado Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conhecido o recurso de D. G. R. P. D. M. - CPF: 123.965.524-06 (REQUERENTE) e provido

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