Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031482-36.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031482-36.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSÉ EDUARDO RAMOS RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ASSÉDIO MORAL E ESTRESSE NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. NEXO ETIOLÓGICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. TEMA 416 DO STJ. SÚMULA 115 DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu a incapacidade laborativa parcial de José Eduardo Ramos, em lide acidentária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente e abono anual. O autor, bancário, alegou incapacidade decorrente de depressão reativa e estresse pós-traumático, causados por assédio moral e cobranças excessivas no trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está comprovada a redução da capacidade laborativa do autor; (ii) estabelecer se há nexo causal entre a atividade laboral e o quadro clínico do autor, caracterizando o direito ao auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente é concedido mediante a comprovação de redução da capacidade laborativa, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91. A perícia judicial confirmou a redução da capacidade do autor. A atividade de bancário envolve altos níveis de estresse, o que agravou o quadro clínico, ainda que a doença não tenha se originado no trabalho, configurando concausa. A jurisprudência, consolidada no REsp 1.109.591/SC (Tema 416) do STJ, estabelece que a diminuição da capacidade laborativa, mesmo que mínima, enseja o direito ao benefício. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, devido à iliquidez da sentença, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. A correção monetária e os juros seguem os enunciados administrativos nº 10, 14, 19 e 25 do TJPE. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para ajustar a sentença aos enunciados administrativos nº 10, 14, 19 e 25 do TJPE. Tese de julgamento: 1. A comprovação da redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, associada à concausa relacionada à atividade laboral, gera o direito ao auxílio-acidente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; CPC/73, art. 543-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.10.2009; TJPE, Súmula 115. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, dar parcial provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031482-36.2017.8.17.2001

06/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PETIçãO CíVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

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