Execução de Título Extrajudicial 0108799-66.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0108799-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SONIA MARIA CELESTINA DE ASSUNCAO Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0108799-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAURO ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, com fundamento nos artigos 9º, incisos II e III, 59, §1º, inciso IX, e 65, da Lei 8.245/91, art. 300 e 303 do Código de Processo Civil, referente ao Contrato de Locação Residencial (sem garantia de fiança), do imóvel localizado na Rua Caratinga, 164, Madalena, Recife/PE, CEP 50.720-493, ante o inadimplemento dos aluguéis/ acessórios da locação. Contudo, a parte autora informou no petitório ID 183500792 a desocupação do imóvel, com entrega das chaves. Requer a conversão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, por economia processual. Informou o valor do débito de R$ 8.789,54 (oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha ID 183500796, bem como a indicação do endereço atualizado para citação. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, sabe-se que o aditamento à inicial pode ser feito, independentemente de consentimento da parte Ré, até a citação, em observância ao art. 329, inciso I, do CPC. Dito isto, RECEBO a EMENDA À INICIAL e, por consequência, DEFIRO a CONVERSÃO da presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. Por celeridade, realizo na presente data a alteração da CLASSE PROCESSUAL, para fins de constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Pelos mesmos motivos, tendo o exequente indicado o valor atualizado da causa, o qual deve corresponder ao inadimplemento contratual e seus respectivos encargos, conforme planilha evolutiva do débito ID 183500796 (R$ 8.403,13), em observância ao art. 798, inciso I, alínea “b” e parágrafo único, do CPC. Cumprida a providência, atualizo o valor da causa, na presente data, passando a constar R$ 8.789,54 (oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Pois bem. Entendo, prima facie, que os títulos que instruíram a peça de ingresso atendem aos requisitos dos artigos 783, 784 e 798, do CPC. Ante a possibilidade de circulação dos títulos executivos extrajudiciais, determino que a parte Exequente mantenha a posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda e/ou ulterior deliberação deste juízo, vez que, caso haja necessidade, poderá ser determinado o depósito na secretaria desta Vara – Seção A, das 08h às 14h, 3º Andar - Ala Norte do Fórum Rodolfo Aureliano, do documento original, consoante §2º, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, ARBITRO os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil. Ressalta-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o ARRESTO converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo, com fulcro no art. 830, §3º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento de R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) para expedição do Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, c/c o art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de extinção do feito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Após pagamento da taxa, expeça-se o MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO no endereço Rua Abdias de Oliveira, 189 (Beco lateral) Vila General Buarque Lyra – Madalena Zumbi, CEP 54.786-690, e/ou por meio eletrônico, se houver, para: a) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, realizar o pagamento da dívida de R$ 8.789,54 (oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com acréscimo das custas processuais/ taxa judiciária, honorários advocatícios, correção monetária, juros e demais encargos devidos até o efetivo depósito (CPC, art. 829), sob pena de penhora dos bens indicados na inicial, se houver, e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios); b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 ou §§1º e 2º do art. 915, poderá opor Embargos à Execução independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914 e 915), devendo ser distribuídos por dependência à presente execução; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916, caso reconheça o crédito da parte exequente, mediante comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o valor residual mediante pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, decorrido o prazo para pagamento, proceder com o seguinte: d) Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), lavrando-se o respectivo Auto; e) Resultando positiva na presença da parte executada, reputar-se-á intimada da penhora e avaliação, consoante art. 841, caput e §3º, do CPC; f) intimar o cônjuge da parte executada, se houver, em caso de penhora de imóveis ou direito real, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, caso não encontre a parte executada, proceder com o seguinte: g) ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); h) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, existindo suspeita de ocultação, realizar a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (§1º). 3. Residindo a parte executada em outra Comarca, a) Expeça-se Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, consoante os termos desta decisão, especialmente as advertências do item 1. b) Após a expedição, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento das custas junto à comarca deprecada, caso esteja cadastrada para envio via malote digital ou, não utilizando dita ferramenta, para providenciar o devido encaminhamento da precatória, às suas expensas, mediante comprovação nos autos, sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar (art. 916, §1º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de Arresto, porém frustrada a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação editalícia da parte executada, com fulcro no art. 830, §2º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento das custas de expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, do art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). b) Após pagamento, expeça-se e publique-se o EDITAL DE CITAÇÃO através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com o teor desta decisão, com fulcro no art. 257, inciso III, do CPC, certificando-se nos autos. c) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada e sem constituição de causídico(a), certifique-se e retornem para nomear a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC). 6. Frustrados o Arresto, a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o endereço atualizado para fins de citação, bens passíveis de penhora e/ou outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento da taxa de expedição do Mandado, certidão e/ou pesquisa(s) requeridas, conforme o caso, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), ou indicar o ID onde se encontra. Ressalta-se que deve ser considerado cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e de sistemas requeridos. b) Indicando novo endereço e recolhida a taxa, expeça-se novo Mandado/ Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, consoante os termos desta decisão (especialmente as advertências do item 1); c) Requerendo pesquisas, certidão e comprovadas as taxas, retornem para expedição, consultas e anexação dos resultados. 7. Em caso de pagamento integral da obrigação/ Auto de Penhora e Avaliação, retornem conclusos. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 03 de outubro de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SONIA MARIA CELESTINA DE ASSUNCAO Despacho Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0108799-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAURO ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento e pedido liminar, não cumulada com cobrança, com fundamento nos artigos 9º, incisos II e III, 59, §1º, inciso IX, e 65, da Lei 8.245/91, art. 300 e 303 do Código de Processo Civil, distribuída, em 19/09/2024, por MAURO ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA em desfavor de SONIA MARIA CELESTINA DE ASSUNCAO, referente ao Contrato de Locação pactuado em 05/06/2017, para fins residenciais, do imóvel localizado na Rua Caratinga, 164, Madalena, Recife/PE, CEP 50.720-493, período de 30 (trinta) meses, início em 05/07/2017 e término em 05/01/2020, no valor mensal atual de R$ 903,00 (novecentos e três reais), além dos encargos da locação - IPTU, bombeiros, água e energia elétrica. Ressalta que, houve o inadimplemento dos aluguéis, a partir de fevereiro/2024, dos acessórios da locação, bem como o falecimento do irmão da autora (Jairo Correia), em 01/05/2020, um dos contratantes. Em 19/04/2024, a corretora responsável pela administração do imóvel, notificou a locatária acerca do desinteresse na continuidade à locação, solicitando a desocupação. Todavia, não obteve êxito, estando a Ré inadimplente. Em decorrência, requer a gratuidade da justiça, prioridade na tramitação (idade +70 anos), a tutela antecipada para desocupação do imóvel, subsidiariamente, solicitar o depósito dos valores referentes a 03 (três) meses de aluguel – art. 62, inciso V da Lei de Locação. No mérito, a procedência dos pedidos, declarar a relação contratual extinta, decretação do despejo da ré/ ocupantes/ sublocatários, tornar definitiva a liminar, condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.836,00 (dez mil e oitocentos e trinta e seis reais). Com a exordial vieram procuração, documento de identificação pessoal, benefício do INSS datado de 20/09/2021 (aposentadoria – R$ 3.983,03), comprovante de endereço (Recife), Contrato de Locação sem garantia de fiança (05/06/2017), planilha do débito atualizada até 19/09/2024 (R$ 8.403,13). Os autos vieram conclusos. Inicialmente, sabe-se que a declaração de carência não detém caráter absoluto. Ademais, o escopo do benefício é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com as despesas processuais, sob pena de privações de sua manutenção. Assim, ausentes elementos de convicção que reforcem a presunção decorrente de dita afirmação, faz-se necessário que a parte postulante, aposentado, com advogado particular constituído, comprove sua incapacidade econômica mediante benefício previdenciário e declaração de imposto de renda atualizado (art. 99, §2º do CPC), vez que o único documento acostado nesse sentido data de 20/09/2021. Aliado a isso, a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, ratifica a presunção juris tantum ante eventual presença de elementos aptos a sinalizar a capacidade financeira da parte postulante. Em decorrência, autoriza perquirir as reais condições econômico-financeiras do requerente, efetuando cotejo entre suas receitas e despesas correntes e, quando não comprovada a hipossuficiência, o indeferimento do pedido. Por fim, DEFIRO a prioridade na tramitação processual, em razão da idade do requerente, devidamente comprovada (ID 182789385), com fulcro no artigo 71, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) c/c art. 1.048, inciso I, do CPC. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Intime-se a parte demandante, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a) acostar documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência, notadamente, prova dos rendimentos mensais atualizados (cópia do contracheque, pensão/aposentadoria etc.), cópia da última declaração do imposto de renda/ isenção, contas de água, energia, telefone, dentre outros que entender necessários, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC); b) subsidiariamente, realizar o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária, através do sistema SICAJUD, mediante comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição/ extinção (art. 290, c/c art. 485, inciso IV, do CPC). 2. Cumprida a determinação, retornem para decisão liminar/ tutelar de urgência; 3. Transcorrido o prazo assinalado in albis, certifique-se e retornem para minutar sentença de extinção. Recife/PE, 20 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

23/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

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