Procedimento Comum Cível 0025929-37.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025929-37.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 156087296, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0025929-37.2019.8.17.2001 AUTOR(A): IVA CANDIDA DO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por IVA CANDIDA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada e assistida por advogado, contra SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, também qualificada. Narrou, em síntese, que é beneficiaria de pensão por morte na qualidade de genitora de ex-servidor público e que nos meses de out/2013 a jan/2014, inclusive 13º, deixou de perceber o valor de sua pensão. Juntou documentos. Ministério Público apresentou manifestação sem interesse no feito (id. 61463077). Citada, a parte ré ofereceu contestação (id. 65308852), aduzindo que os benefícios dos pensionistas não foram pagos pelo Banco do Brasil. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (id. 67822842). Os autos vieram conclusos da 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital/PE para esta Central de Agilização Processual da Capital. É o que importa relatar. Decido. Compulsando o encadernado processual, constato que o feito não se encontra apto para julgamento, eis que há questões processuais que precedem o julgamento. 1. À vista da documentação de id. 44411567, defiro os benefícios da gratuidade da justiça para parte autora. 2. Considerando que quando da propositura da ação, a parte autora contava com 97 (noventa e sete) anos e, de acordo com data de nascimento contida no seu RG (id. 44411664) é de 26/09/1921, hoje, a parte autora conta com 102 (cento e dois) anos de idade, bem como, considerando que a expectativa de vida do homem médio brasileiro é de 75,5 anos, com base no Censo do IBGE de 2022 (fonte: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/?utm_source=ibge&utm_medium=home&utm_campaign=portal), e, especialmente, considerando que entre a última movimentação processual pela parte autora em 11/09/2020 e a presente data já transcorreu mais de 03 (três) anos, entendo o presente feito prescinde de alguns esclarecimentos. Por conseguinte, chamo o feito a ordem para converter o julgamento em diligência (art. 370, CPC) e determinar a intimação pessoal da parte autora através de oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (i) manifestar interesse no prosseguimento do feito, (ii) esclarecer se houve restabelecimento de pagamento de pensão por morte de seu filho e (iii) juntar comprovante a partir de quando tal fato ocorreu. 3. Cumprida a diligência acima, certifique-se e intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, detalhada e pormenorizadamente, as provas cuja produção tenham interesse, indicando-as expressamente e justificando a respectiva finalidade. Registre-se que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e que a ausência de manifestação de interesse na produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas de ambas as partes, anuncio, de pronto, o julgamento antecipado do mérito. 4. A qualquer momento, na eventual apresentação de documentos novos por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias úteis, sobre eles manifestar-se (art. 437, §1º, do CPC), independente de nova manifestação. 5. Após o cumprimento de todas as diligências, façam-se os autos conclusos, vinculando-se o presente feito distribuído por dependência daquele principal, NPU 0000304-60.2014.8.17.0001. Cumpra-se. Recife, 20 de dezembro de 2023. Cristina Reina Montenegro de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 20 de setembro de 2024. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de IVA CANDIDA DO NASCIMENTO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IVA CANDIDA DO NASCIMENTO em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Sentença (Outras) em 25/11/2025.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(77)