Procedimento Comum Cível 0023988-92.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Partes do Processo

ERIVALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE DO EGITO NEGREIROS FERNANDES

OAB/PE 15974·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ERIVALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

CLENILSON LIMA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2026, 07:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2026, 07:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/04/2026, 07:07

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 07:04

Processo Reativado

19/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:50

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:49

Todas as movimentações(228)

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:14

Decorrido prazo de ERIVALDO ALVES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 15:00

Despacho

•18/10/2024, 10:28

14/04/2026, 01:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2026, 07:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2026, 07:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/04/2026, 07:07

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 07:04

Processo Reativado

19/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:50

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de diligência

29/11/2025, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2025, 10:25

Juntada de Petição de manifestação do perito

26/11/2025, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2025, 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2025, 12:09

Expedição de mandado (outros).

25/11/2025, 12:05

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

25/11/2025, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2025, 12:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/11/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 15:00

Alterada a parte

14/11/2025, 11:26

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2025, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/08/2025, 13:49

Expedição de RPV.

28/07/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:17

Conclusos cancelado pelo usuário

07/04/2025, 09:52

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:13

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 17:45

Expedição de Alvará.

22/10/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 10:28

Conclusos para despacho

18/10/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/10/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:54

Expedição de Alvará.

16/10/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 10:27

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/09/2024, 21:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2024.

24/09/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do item 3 do Ato Judicial de ID 175525274, conforme segue transcrito abaixo: "3. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0023988-92.2006.8.17.0001 AUTOR(A): ERIVALDO ALVES DOS SANTOS Intime-se o autor para informar nos autos os seus dados bancários e de seu advogado, para que o valor depositado pelo réu seja transferido às suas respectivas contas, de acordo com o Ato Normativo TJPE n° 866 de 09.09.2022, bem como deverão acostar os respectivos comprovantes da titularidade da conta e as certidões de situação de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Pessoas de Físicas e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no prazo de 10 (dez) dias." RECIFE, 20 de setembro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 15:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/08/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição (outras)

28/07/2024, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 07:59

Conclusos para despacho

03/07/2024, 10:09

Conclusos para o Gabinete

03/07/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/04/2024, 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de José do Egito Negreiros Fernandes em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/02/2024, 10:43

Alterada a parte

15/02/2024, 22:31

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 12:04

Juntada de porte de remessa e retorno

30/11/2023, 18:51

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:51

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:51

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/11/2023, 18:51

Juntada de manifestação (outras)

30/11/2023, 18:51

Juntada de auto de avaliação

30/11/2023, 18:51

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:51

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:51

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:51

Juntada de manifestação (outras)

30/11/2023, 18:51

Juntada de pedido de vista dos autos

30/11/2023, 18:51

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:51

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:51

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:51

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:51

Juntada de porte de remessa e retorno

30/11/2023, 18:51

Juntada de certidão de publicação

30/11/2023, 18:51

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:51

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:51

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:50

Juntada de ofício (outros)

30/11/2023, 18:50

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão de publicação

30/11/2023, 18:50

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:50

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:50

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de pedido de vista dos autos

30/11/2023, 18:50

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:50

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de pedido de vista dos autos

30/11/2023, 18:50

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:50

Juntada de pedido de vista dos autos

30/11/2023, 18:50

Juntada de manifestação (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de pedido de vista dos autos

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:50

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de porte de remessa e retorno

30/11/2023, 18:50

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:50

Juntada de citação (outros)

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:50

Juntada de impugnação

30/11/2023, 18:50

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:50

Juntada de pedido de vista dos autos

30/11/2023, 18:50

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:49

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:49

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:49

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:49

Juntada de porte de remessa e retorno

30/11/2023, 18:49

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:49

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:49

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:49

Juntada de termo

30/11/2023, 18:49

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:49

Juntada de termo

30/11/2023, 18:49

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/11/2023, 18:49

Juntada de manifestação (outras)

30/11/2023, 18:49

Juntada de porte de remessa e retorno

30/11/2023, 18:49

Juntada de certidão de publicação

30/11/2023, 18:49

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:49

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:49

Juntada de termo

30/11/2023, 18:49

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:49

Juntada de termo

30/11/2023, 18:49

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:49

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de porte de remessa e retorno

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão de publicação

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:48

Juntada de termo

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de termo

30/11/2023, 18:48

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de porte de remessa e retorno

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão de publicação

30/11/2023, 18:48

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de manifestação (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de manifestação (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de porte de remessa e retorno

30/11/2023, 18:48

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de termo

30/11/2023, 18:48

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:48

Juntada de termo

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de manifestação (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de pedido de vista dos autos

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:48

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:48

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:48

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:47

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de pedido de vista dos autos

30/11/2023, 18:47

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:47

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:47

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:47

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de manifestação (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:47

Juntada de contestação

30/11/2023, 18:47

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:47

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:47

Juntada de ofício (outros)

30/11/2023, 18:47

Juntada de citação (outros)

30/11/2023, 18:47

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:47

Juntada de porte de remessa e retorno

30/11/2023, 18:47

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de citação (outros)

30/11/2023, 18:47

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de porte de remessa e retorno

30/11/2023, 18:47

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de citação (outros)

30/11/2023, 18:47

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de certidão (outras)

30/11/2023, 18:47

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:46

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:46

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:46

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:46

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:46

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:46

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:46

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:46

Juntada de petição (outras)

30/11/2023, 18:46

Juntada de documentos diversos

30/11/2023, 18:46

Despacho

•08/10/2024, 10:27

Despacho

•12/07/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 12:04

Documentos Diversos

•30/11/2023, 18:51

Documentos Diversos

•30/11/2023, 18:49

Documentos Diversos

•30/11/2023, 18:48

Documentos Diversos

•30/11/2023, 18:48

Documentos Diversos

•30/11/2023, 18:47